Art. 14, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

Andamento do Processo n. 4.134 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.134 (537) ORIGEM : ADI - 121405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2018

RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Diante do fato de que a tentativa de conciliação realizada na data de hoje foi frustrada, bem como do periculum in mora, ante o risco de…

Andamento do Processo n. 0003135-17.2006.8.08.0000 - Mandado de Segurança - 25/04/2016 do TJES

3- Mandado de Segurança Nº 0003135-17.2006.8.08.0000 (100060031356) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE JEFFERSON CARLOS DE OLIVEIRA Advogado (a) BRUNO SANTOS ARRIGONI Advogado (a) LEONARDO…

Página 31 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Abril de 2016

Segunda-feira, 25 de Abril de 2016 Edição n° 5215 e-diário - TJES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEFERSON…