se observar no Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 64: Art. 64. Tratar animal... artigo 3º, da Lei 6.938/1981(Política Nacional do Meio Ambiente), a conceituação …
Art. 1 da Lei 7643/87
Lei nº 7.643 de 18 de Dezembro de 1987
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
A Tutela dos Animais no Ordenamento Jurídico Brasileiro
. ______. Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá..., VII. Isto porque, além de permitir que os animais sejam utilizados para …
Página 181 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Janeiro de 2013
Numeração única: 2621-70.2007.4.01.3100 2007.31.00.002628-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIAO FAZENDA NACIONAL EXCDO : MORAIS E GURJAO LTDA ME E OUTROS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo…
Página 182 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Janeiro de 2013
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 15 dias) DE: Edienilson Silva da Silva, brasileiro, solteiro, nascido em 13/01/1980, natural de Vigia/PA, filho de Lourival Rodrigues da Silva e Maria Antônia Sousa da…
Página 663 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 30 de Março de 2012
previsto no art. 402 do Código Penal. É que, apesar da perícia em questão ter sido realizada perante a Justiça do Trabalho, em ação trabalhista, foi esta efetivada de acordo com as normas…
Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2003
N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha…
Página 483 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2011
ADVOGADO : AM00002587 - LUIZ HENRIQUE BRAZ REQDO. : INDEFINIDO O Exmo. Sr. Juiz exarou : DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, razão pela qual homologo a opção pela nacionalidade brasileira…
Página 484 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2011
Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do acusado, sendo que ao menos no seio familiar, não é desabonadora. Os motivos dos crimes revelam-se compreensíveis, porquanto…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 19279 SC 2001/0162598-8
CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A FAUNA MARINHA. MOLESTAMENTO INTENCIONAL DE CETÁCEOS (BALEIAS). FILMAGEM PARA O PROGRAMA "AQUI E AGORA". NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO. …
Termo/Assunto relacionado