Art. 12, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Andamento do Processo n. 0000988-70.2010.8.02.0056 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 08/10/2015 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação n.º 0000988-70.2010.8.02.0056 Recorrentes : José Josiano de Lima Félix e outro Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB:4801/AL) Advogado :…

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2015

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1488 45 Maceió, 17 de setembro de 2015.

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1161891

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.161.891 - MG (2009/0018389-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ADIR MENDONÇA DE ARAÚJO ADVOGADO : VALÉRIO RODRIGUES SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO …