Art. 12, inc. XIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2017

JO O DE DEUS DUARTE ROCHA Autoridade Competente PAOLO ERNESTO DE FREITAS MAURICIO Membro Equipe Apoio FRANCISCO SAMIR BARROS LEAL REIS ALVES Membro Equipe Apoio Proponentes: 22.043.377/0001-60 A7…

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

Sheila Cavalcante Pitombeira Procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos Procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva Procuradora de Justiça Benon Linhares Neto Procurador de Justiça…

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Novembro de 2015

PORTARIA Nº 6083/2015 O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2015

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM RESPONDÊNCIA PORTARIA Nº 5476/2015 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , no uso…

Página 60 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2015

Direito. RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito a partir de 27/09/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE…

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Julho de 2015

RESOLVE: Art. 1º Este provimento disciplina provisoriamente a designação dos promotores de justiça ora indicados para o exercício do Plantão Regional do Ministério Público. Art. 2º Os Promotores de…

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Junho de 2015

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DR$..............................................13.646.046,00 R(DEPÓSITOS ER$...................................................120.746,35 PRENDIMENTOS…

Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2015

No dia 30/03/2015, às 09:28:44 horas, o Pregoeiro da licitação - WALKER PINTO DE SOUSA - desclassificou o fornecedor - WORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME, no lote (1) - Registro de Preços para…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Março de 2015

5 – Envio de cópia da presente Portaria para ciência a Corregedoria Geral e CAOCIDADANIA; 6 – Designação da Técnica Ministerial Maria Lenice Alves de Moura para secretariar os trabalhos. Autue-se e…

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Março de 2015

30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 23/02/2015 a 24/03/2015, ficando ressalvados 19 dias para fruição oportuna. Registre-se.