Art. 12, inc. XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XII - elaborar seu regimento interno;

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Outubro de 2009

PROCURADORIAGERALDEJUSTIÇA Ministério Público do Estado de Mato Grosso Procuradoria Geral de Justiça Colégio de Procuradores de Justiça RESOLUÇÃO Nº 37/2009–CPJ O Colégio de Procuradores de Justiça,…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Julho de 2008

Vera Lúcia Correia Lima Procuradora de Justiça Maria Luiza Fontenele de Paula Rodrigues Procuradora de Justiça Maria Gleuca Pinheiro Viana Martins Procuradora de Justiça Nicéforo Fernandes de…