Inciso XI do Artigo 12 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2231669-58.2020.8.26.0000 SP 2231669-58.2020.8.26.0000

previsto no art. 12, inciso XI, da Lei Federal 8.625/93, e regulamentado, no âmbito estadual, pelo art. 117, da Lei..., a prática dos crimes previstos nos art. 319 e art. 330, ambos do Código …

Página 335 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

‘mediante requerimento de legítimo interessado’ (art. 12, inc. XI da Lei 8.625/93)” (idem). Portanto, inexistindo necessidade..., o ilustre jurista prossegue esclarecendo: “De acordo com a Lei Or…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0027933-84.2019.8.26.0000 SP 0027933-84.2019.8.26.0000

Policial contra Jonas Donizette Ferreira, com as ressalvas da Lei 8.625/93, art. 12, XI, CPP, art. 18 e Súmula/STF... DE PROCURADORES - Lei 8.625/93, art. 12, XI - se de outras provas tiver …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2207638-71.2020.8.26.0000 SP 2207638-71.2020.8.26.0000

ao Colégio de Procuradores de Justiça (artigo 12, inciso XI, da Lei 8.625/93). 2.2 - ANÁLISE FINAL Estabelecida a fundamentação... Paulo terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 0029587-72.2020.8.26.0000 SP 0029587-72.2020.8.26.0000

a opor-se ao arquivamento, nos termos do artigo 12, XI, da Lei 8.625/93 - arquivamento homologado.... de representação, acerca de ato de prefeito – membro do Ministério Público que atua por …

Página 2324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

, bem como cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93, cf. a publicação no D. O. Executivo do Est. de S... OS PRESENTES AUTOS, obviamente observado o quanto disposto no art. 117 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0006124-72.2018.8.26.0000 SP 0006124-72.2018.8.26.0000

, nos termos do “artigo 116, inciso XIV, da Lei Complementar 734/93” e “art. 12, inciso XI, da Lei Federal 8.625/93..., e regulamentado, no âmbito estadual, pelo art. 117, da Lei Complementar n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0024626-88.2020.8.26.0000 SP 0024626-88.2020.8.26.0000

, observado o disposto no art. 117 da Lei Complementar 734/93, e cumprido o disposto no art. 12, inciso XI, da Lei... Procurador-Geral de Justiça (art. 116, inc. XIV, da Lei Orgânica do Ministério

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0024632-95.2020.8.26.0000 SP 0024632-95.2020.8.26.0000

pelo “dominus litis”. Ressalva quanto ao disposto nos artigos 18 do CPP e 12, XI, da Lei Orgânica do Ministério Público... dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12, XI, da Lei 8.625/93. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0008356-86.2020.8.26.0000 SP 0008356-86.2020.8.26.0000

, com as ressalvas da Lei 8.625 /93, art. 12 , XI , CPP , art. 18 e Súmula/STF, 524.V.U. , de conformidade... DE PROCURADORES - Lei 8.625/93, art. 12, XI - se de outras provas tiver …