Art. 12, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Página 3456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Criminal contra Leandro Aparecido Polarini e Sirlene Moraes Dias, com as ressalvas da Lei 8.625/93, art. 12, XI, CPP... de Oliveira.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: …

Página 3425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12 , XI , da Lei 8.625 /93.V.U. - 4º Andar 0052125-81.2019.8.26.0000... de Processo Penal e artigo 12 , XI , da Lei 8.625 /93.V.U. - Advs: Rodolfo …

Andamento do Processo n. 8.509 - Petição - 06/02/2020 do STF

de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém... doutrinador: “A Lei 8.625/93 reza, como forma de controle, que a …

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

, XI, da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, este deve ser feito no seio da própria.... atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Acrescenta o …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0032158-58.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0032158-58.2019.1.00.0000

de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é.... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Acrescenta o ilustre …

Andamento do Processo n. 0031623-24.2019.8.26.0000 - Inquérito Policial - 23/01/2020 do TJSP

os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e artigo 12 , XI... , da Lei 8.625 /93. V.U - 4º Andar Seção III Subseção IX - Intimações de …

Página 4190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

, ressalvando o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e artigo 12 , XI , da Lei 8.625 /93. V.U - 4º Andar 0032621..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 963 do STF

interessados, conforme dispõe o art. 12, XI, da Lei 8.625/1993 (2). Portanto, o art. 28 do CPP é plenamente aplicável ao PIC... orgânica nacional (Lei 8.625/1993). 2. A Emenda Constitucional …

Andamento do Processo n. 0044951-21.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 10/12/2019 do TJSP

8.625/93, art. 12, XI, CPP, art. 18 e Súmula/STF, 524. V.U. - 5º Andar Seção III Subseção IX - Intimações...Andamento do Processo n. 0044951-21.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório …

Página 2914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

da Lei 8.625/93, art. 12, XI, CPP, art. 18 e Súmula/STF, 524. V.U. - 5º Andar 0054260-69.2006.8.26.0405 - Processo... da perda dos dias remidos e, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, da Lei