Art. 12, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 00329552620198260000 SP 0032955-26.2019.8.26.0000

o artigo 117 da Lei Complementar 734/93 e cumprido o disposto no artigo 12, inciso XI, da Lei Federal 8.625/93... DO ESTADO DE SAO PAUL O Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgân…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 951 do STF

interessados, conforme dispõe o art. 12, XI, da Lei 8.625/1993 (2). Portanto, o art. 28 do CPP é plenamente aplicável..., ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.” (2) Lei 8.625/1993: ““Ar…

Andamento do Processo n. 0032957-93.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 09/09/2019 do TJSP

e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. V.U. - 2º Andar Seção III Subseção IX - Intimações.... de Processo Penal, observando-se ainda o prazo a que alude o art. 117 da …

Página 2214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Complementar estadual de S. Paulo n. 734/93 e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. V.U. - 2º Andar..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00329579320198260000 SP 0032957-93.2019.8.26.0000

Câmara de Direito Criminal Paulo n. 734/93 e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. COSTABILE E SOLIMENE , Des. relator... o art. 117 da Lei Complementar estadual de S. …

Andamento do Processo n. 4.427 - Inquérito - 03/09/2019 do STF

do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é.... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A L…

Página 357 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 357. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2019 Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A Lei 8.625/93 reza, como forma..., da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, …

Página 2837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

artigo 18 do Código de Processo Penal e artigo 12, XI, da Lei 8.625/93. V.U. Esteve presente o Sr. Matheus de Almeida..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pereira …

Página 2862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

municipal de Marília, DANIEL ALONSO , observada a ressalva dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12, XI, da Lei ... 8.625/93.V.U. - 5º Andar 0032294-47.2019.8.26.0000 - Processo Físico …

Andamento do Processo n. 3.910 - Inquérito - 13/08/2019 do STF

. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, este deve ser feito no seio da própria.... atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Acrescenta o …