Art. 12, inc. X da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000170733240000 MG

EMENTA: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ESTELIONATO E AMEAÇA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - HOMOLOGAÇAO DO ARQUIVAMENTO. PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.17.073324-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 10000170733232000 MG

EMENTA: Representação Criminal - Promotor de Justiça - Supostos delitos de abuso de autoridade e prevaricação - Inexistência de crimes a serem investigados - Representação arquivada. NOTÍCIA DE CRIME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1634692 MG 2016/0203847-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.692 - MG (2016/0203847-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E …

Andamento do Processo n. 2016/0203847-1 - Edcl / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(10116) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.692 - MG (2016/0203847-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E…

Página 11342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no recurso especial opostos por JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA em face de decisão assim ementada (e-STJ fl. 552):…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634692 MG 2016/0203847-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.692 - MG (2016/0203847-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(S) - …

Página 5268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou admissibilidade ao recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fl.

Página 5270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

Quanto às alegadas ofensas aos arts. arts. 267, I, IV e VI, 295, II, ambos do CPC/73, c.c. arts. 9º, XI, 12, I, 17, § 7º da Lei nº 8.429/92 c.c arts. 12, X e 38, § 2º, da Lei nº 8.625/93, vejamos os…

Andamento do Processo n. 2013/0338346-9 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4866) RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.692 - SP (2013/0338346-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : EDSON EDMIR VELHO - SP124530 RECORRIDO…

Página 6995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2017

A teor da norma acima referida, conforme destaque, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda,…