Art. 1 da Lei 7524/86

Lei nº 7.524 de 17 de Julho de 1986

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

A manifestação do pensamento por parte dos militares – aspéctos legais

Por José Carlos Dutra* Recentemente o Comandante do Exército sofreu verdadeiro massacre de setores da imprensa e de outros formadores de opinião, após ter manifestado, em rede social, a sua opinião e…
Folha Política
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General dá 'dura' em Gilmar Mendes: 'Com a omissão do Supremo diante do caos, restarão, apenas, as Forças Armadas e isso não é ameaça, é fato real!'

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