Art. 12, inc. VIII, "d" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
VIII - julgar recurso contra decisão:
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 20002723820158260000 SP 2000272-38.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000407724 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2000272-38.2015.8.26.0000, da Comarca de São…