Lei nº 7.510 de 04 de Julho de 1986

Lei nº 7.510 de 04 de Julho de 1986

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100896-39.2016.5.01.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da justiça gratuita na forma da Lei 1060/50, 5584/70 7115/83 e 7510/86. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a IN 41/2018... da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo …

TRT20 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0000981-50.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

com a evolução jurídica do instituto, no direito positivado, a Lei 7.510 , de 04/07/86, alterou a Lei 1.060 /50, passando..., uma vez que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei n.º

TRT1 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0100799-44.2018.5.01.0462 • 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 852-I, CLT. 1. FUNDAMENTAÇAO PRELIMINARMENTE O art. 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação dada pela Lei n. 7.510/86, foi... da Lei n. 13.467/2017, afigura- se inaplicável o disposto no art. 99, §§ …

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000075-02.2013.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

conferida pela Lei 7510/86 c/c art. 790, § 3º, da CLT, a simples afirmação da parte ou de seu advogado, na petição..., de acordo com o art. 71 da Lei 8.666/93 e da exegese do inciso III da …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000805-22.2016.5.05.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do benefício da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 4º da lei 7510/86 que: "A parte gozará dos benefícios... no processo para indeferir o pleito, conforme se expressa o artigo 5o da le…

TRT22 • ATOrd • Aviso Prévio • 0080678-59.2014.5.22.0103 • Vara do Trabalho de Picos do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu... retidos de maio e junho de 2013; aviso prévio (Lei 12.506 /2011); …

Andamento do Processo n. 0842052-67.2020.8.12.0001 - Interdição - Nomeação - 25/01/2021 do TJMS

do dispositivo legal, isto é, o artigo 4.º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, prevendo a simples... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO …

Andamento do Processo n. 5000291-57.2021.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

7.510/86, observando que a Lei n.º 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo... todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para …

Andamento do Processo n. 8167789-69.2020.8.05.0001 - Monitória - 25/01/2021 do TJBA

REQUERENTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 4o, da Lei 1060..., de 05.02.50, com a nova redação que lhe deu a de no 7.510, de 04.07.86. …

Andamento do Processo n. 8168043-42.2020.8.05.0001 - Monitória - 25/01/2021 do TJBA

, da Lei 1060, de 05.02.50, com a nova redação que lhe deu a de no 7.510, de 04.07.86. Expeça-se mandado de pagamento, citando...