Lei 7510/86

ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para... pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência …

de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º... afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei …

em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº..., inciso IV, do CDC (Lei nº 8.078/90) Possibilidade de julgamento do …

na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - demanda improcedente - recurso improvido... ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no …

revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia...Pg. 1854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2020 VITAL DE …

13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510...Pg. 1872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2020 de …

1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... 71, caput, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e do art. 1.048, inciso I, do …

, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº... da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467 , …

Em razão do contido no artigo 58 e seus parágrafos , da Lei nº 8.213 /91 e não havendo nos autos comprovação da entrega... (Incluído pela Lei nº 12.350 /2010), Ato Declaratório da …

do PPP - Multa Convencional Em razão do contido no artigo 58 e seus parágrafos , da Lei nº 8.213 /91 e não havendo nos autos...-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei nº 12.350 /2010), Ato …