Lei 7510/86

Lei nº 7.510 de 04 de Julho de 1986

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Andamento do Processo n. 1003247-85.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para... pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência …

Andamento do Processo n. 1005026-75.2019.8.26.0428 - Embargos à Execução - 01/04/2020 do TJSP

de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º... afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei ..., inciso IV, do CDC (Lei 8.078/90) Possibilidade de julgamento do …

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP 1963-17/2000 - demanda improcedente - recurso improvido... ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no …

Página 1854 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia...Pg. 1854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2020 VITAL DE …

Página 1872 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510...Pg. 1872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2020 de …

Andamento do Processo n. 0704415-94.2020.8.07.0007 - Petição Cível - 31/03/2020 do TJDF

1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... 71, caput, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e do art. 1.048, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0010786-66.2017.5.18.0201 - 31/03/2020 do TRT-18

, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei ... da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei 13.467 , …

Andamento do Processo n. 1001610-70.2017.5.02.0434 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

Em razão do contido no artigo 58 e seus parágrafos , da Lei 8.213 /91 e não havendo nos autos comprovação da entrega... (Incluído pela Lei 12.350 /2010), Ato Declaratório da …

Andamento do Processo n. 1001610-70.2017.5.02.0434 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

do PPP - Multa Convencional Em razão do contido no artigo 58 e seus parágrafos , da Lei 8.213 /91 e não havendo nos autos...-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei 12.350 /2010), Ato …