Art. 12, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

, em flagrante confronto com o que dispõe o artigo 12, inciso V, e artigo 16 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público..., biênio 2019/2021, para o dia 15 de abril de 2019. Face o disposto no ar…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 1 de Outubro de 2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 60/2018 Dispõe sobre a eleição do CorregedorGeral do Ministério Público, e dá outras providências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ,…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2008

requerimentos respectivos serem protocolizados no Setor de Protocolo da Procuradoria Geral de Justiça, no horário de 08:00 às 17:00 horas. Dado e passado na Secretaria da Comissão Eleitoral, em…