Art. 12, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Março de 2017

SUBSEÇÃO II Da competência do Conselho Superior Art. 26. São da competência do Conselho Superior do Ministério Público, além de outras previstas nesta Lei Complementar, em outros diplomas legais ou…

Andamento do Processo n. 2016.001327-1 - Mandado de Segurança - 26/02/2016 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar n.º 2016.001327-1 Impetrantes: Anísio Marinho Neto e outros Advogada: Dra. Camila Café de Santana Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do…

Página 99 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Fevereiro de 2016

Mandado de Segurança Com Liminar n.º 2016.001327-1 Impetrantes: Anísio Marinho Neto e outros Advogada: Dra. Camila Café de Santana Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do…

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Fevereiro de 2016

projetos de lei de criação de cargos e não os de extinção devem ser objeto de deliberação vinculativa do Colégio de Procuradores. Ressaltou, ainda, que a Lei Orgânica do Ministério Público e a…

Página 101 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Fevereiro de 2016

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para: a) determinar ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que se abstenha de enviar à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte o…

Andamento do Processo n. 2015.016730-6 - Mandado de Segurança - 26/11/2015 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar nº 2015.016730-6 Impetrantes: Anísio Marinho Neto e Outros Advogada: Dra. Camila Café de Santana Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do…

Página 208 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Novembro de 2015

Mandado de Segurança Com Liminar n°2015.016730-6 Impetrantes: Anísio Marinho Neto e Outros Advogada: Dra. Camila Café de Santana Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do…

Andamento do Processo n. 2015.012290-0 - Mandado de Segurança - 13/08/2015 do TJRN

Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.012290-0 -Tribunal de Justiça Impetrantes :Anisio Marinho Neto e outros Advogado: Dr. Márcio José Brito Viana Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado…

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2015

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.012290-0 -Tribunal de Justiça Impetrantes :Anisio Marinho Neto e…

Página 101 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2015

observância do disposto nos arts. 10, III, e 12, III, da Lei Federal nº 8.625/93 e dos arts. 22,VIII, e 27, III, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, reconheça a ilegalidade do referido ato…