Art. 12, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

Página 298 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Março de 2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 099/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 001228-001/2017, de…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2015

114) Pedido de Providências n.º 0.00.000.000305/2015-14 Requerente: Christopher Silveira Domingos Requerido: Ministério Público da União Assunto: Requer providências para a fixação de data-base para…

Decano do Colégio de Proc. deve conduzir investigação em relação a PGJ

A atribuição para conduzir procedimento investigatório em relação a ato praticado por procuradora-geral de Justiça do Estado do Piauí é do decano do Colégio de Procuradores de Justiça, e não do…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Setembro de 2014

obstar a discussão e deliberação, na instância política própria, no caso a Assembleia Legislativa, das mais variadas matérias afetas à atribuição e ao funcionamento do Parquet, na linha dos…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Setembro de 2014

atribuições referentes ao art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais,…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Maio de 2014

Pacajus 1 Parambu 1 Pentecoste 1 Piquet Carneiro 1 Poranga 1 Quiterianópolis 1 Quixadá 1 Quixeramobim 1 Russas 1 Senador Pompeu 1 Sobral 6 Tamboril 1 Tauá 1 Tianguá 1 Uruoca 1 Varjota 1 Total 126…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2012

NOMEAR , sob compromisso, a servidora Alessandra Patrícia Evangelista de Siqueira, matrícula 188.836-6, para funcionar como secretária-escrevente, determinando a adoção das seguintes providências:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2005523 PR Apelação Cível - 0200552-3

Visualização de Acórdão Processo: 0200552-3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA - OFICIAL DE JUSTIÇA - LEIS Nº 8.429 /92, 8.625 /93 E 7.347 /85 - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AT…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2012

Estado do Ceará); RESOLVE designar o DR. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 2ª U.J.E.C.C desta Comarca para, sem prejuízo das suas atuais atribuições, responder pelo expediente da…

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Outubro de 2011

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no exercício de suas atribuições legais, dispõe sobre as normas regulamentadoras do processo de eleição do Conselho Superior do Ministério…