Artigo 12 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2231669-58.2020.8.26.0000 SP 2231669-58.2020.8.26.0000

previsto no art. 12, inciso XI, da Lei Federal 8.625/93, e regulamentado, no âmbito estadual, pelo art. 117, da Lei..., a prática dos crimes previstos nos art. 319 e art. 330, ambos do Código …

Página 335 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

‘mediante requerimento de legítimo interessado’ (art. 12, inc. XI da Lei 8.625/93)” (idem). Portanto, inexistindo necessidade..., o ilustre jurista prossegue esclarecendo: “De acordo com a Lei Or…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0027933-84.2019.8.26.0000 SP 0027933-84.2019.8.26.0000

Policial contra Jonas Donizette Ferreira, com as ressalvas da Lei 8.625/93, art. 12, XI, CPP, art. 18 e Súmula/STF... DE PROCURADORES - Lei 8.625/93, art. 12, XI - se de outras provas tiver …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2207638-71.2020.8.26.0000 SP 2207638-71.2020.8.26.0000

ao Colégio de Procuradores de Justiça (artigo 12, inciso XI, da Lei 8.625/93). 2.2 - ANÁLISE FINAL Estabelecida a fundamentação... Paulo terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 0029587-72.2020.8.26.0000 SP 0029587-72.2020.8.26.0000

a opor-se ao arquivamento, nos termos do artigo 12, XI, da Lei 8.625/93 - arquivamento homologado.... de representação, acerca de ato de prefeito – membro do Ministério Público que atua por …

Página 2324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

, bem como cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93, cf. a publicação no D. O. Executivo do Est. de S... OS PRESENTES AUTOS, obviamente observado o quanto disposto no art. 117 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0024632-95.2020.8.26.0000 SP 0024632-95.2020.8.26.0000

pelo “dominus litis”. Ressalva quanto ao disposto nos artigos 18 do CPP e 12, XI, da Lei Orgânica do Ministério Público... dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12, XI, da Lei 8.625/93. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0008356-86.2020.8.26.0000 SP 0008356-86.2020.8.26.0000

, com as ressalvas da Lei 8.625 /93, art. 12 , XI , CPP , art. 18 e Súmula/STF, 524.V.U. , de conformidade... DE PROCURADORES - Lei 8.625/93, art. 12, XI - se de outras provas tiver …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0029584-20.2020.8.26.0000 SP 0029584-20.2020.8.26.0000

o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93, cf. a publicação no D. O. Executivo do Est. de S. Paulo, com as ressalvas... o disposto no art. 12 , XI da Lei Federal 8.625 /93, cf. a publicação

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz...). Acrescenta o ilustre doutrinador: A Lei 8.625/93 reza, como forma …