Art. 12 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 00329552620198260000 SP 0032955-26.2019.8.26.0000

o artigo 117 da Lei Complementar 734/93 e cumprido o disposto no artigo 12, inciso XI, da Lei Federal 8.625/93... DO ESTADO DE SAO PAUL O Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgân…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 951 do STF

interessados, conforme dispõe o art. 12, XI, da Lei 8.625/1993 (2). Portanto, o art. 28 do CPP é plenamente aplicável..., ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.” (2) Lei 8.625/1993: ““Ar…

Andamento do Processo n. 0032957-93.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 09/09/2019 do TJSP

e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. V.U. - 2º Andar Seção III Subseção IX - Intimações.... de Processo Penal, observando-se ainda o prazo a que alude o art. 117 da …

Página 2214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Complementar estadual de S. Paulo n. 734/93 e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. V.U. - 2º Andar..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00329579320198260000 SP 0032957-93.2019.8.26.0000

Câmara de Direito Criminal Paulo n. 734/93 e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. COSTABILE E SOLIMENE , Des. relator... o art. 117 da Lei Complementar estadual de S. …

Andamento do Processo n. 4.427 - Inquérito - 03/09/2019 do STF

do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é.... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A L…

Página 357 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 357. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2019 Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A Lei 8.625/93 reza, como forma..., da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, …

Página 2837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

artigo 18 do Código de Processo Penal e artigo 12, XI, da Lei 8.625/93. V.U. Esteve presente o Sr. Matheus de Almeida..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pereira …

Página 2862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

municipal de Marília, DANIEL ALONSO , observada a ressalva dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12, XI, da Lei ... 8.625/93.V.U. - 5º Andar 0032294-47.2019.8.26.0000 - Processo Físico …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 33185 DF - DISTRITO FEDERAL 9998089-97.2014.1.00.0000

nos artigos 12 da Lei 8.625 /1993 e 27 da Lei Complementar Estadual 141/1996, de modo que não se vislumbra, no caso... de Procuradores de Justiça, prevista nos artigos 12 da Lei 8.625 /19932 e 27 …