Art. 12 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Página 3456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Criminal contra Leandro Aparecido Polarini e Sirlene Moraes Dias, com as ressalvas da Lei 8.625/93, art. 12, XI, CPP... de Oliveira.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: …

Página 3425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12 , XI , da Lei 8.625 /93.V.U. - 4º Andar 0052125-81.2019.8.26.0000... de Processo Penal e artigo 12 , XI , da Lei 8.625 /93.V.U. - Advs: Rodolfo …

Andamento do Processo n. 8.509 - Petição - 06/02/2020 do STF

de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém... doutrinador: “A Lei 8.625/93 reza, como forma de controle, que a …

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

. atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Acrescenta o ilustre doutrinador: “A Lei 8.625/93 reza..., XI, da Lei 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0032158-58.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0032158-58.2019.1.00.0000

de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei 8625/93). Certo é.... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Acrescenta o ilustre …

Andamento do Processo n. 0031623-24.2019.8.26.0000 - Inquérito Policial - 23/01/2020 do TJSP

, da Lei 8.625 /93. V.U - 4º Andar Seção III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Criminal) Intimação de Acórdão... os seus jurídicos e legais efeitos, …

Página 4190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

, ressalvando o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e artigo 12 , XI , da Lei 8.625 /93. V.U - 4º Andar 0032621..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 963 do STF

interessados, conforme dispõe o art. 12, XI, da Lei 8.625/1993 (2). Portanto, o art. 28 do CPP é plenamente aplicável ao PIC... orgânica nacional (Lei 8.625/1993). 2. A Emenda Constitucional …

Andamento do Processo n. 0044951-21.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 10/12/2019 do TJSP

8.625/93, art. 12, XI, CPP, art. 18 e Súmula/STF, 524. V.U. - 5º Andar Seção III Subseção IX - Intimações...Andamento do Processo n. 0044951-21.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório …

Página 2914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

da Lei 8.625/93, art. 12, XI, CPP, art. 18 e Súmula/STF, 524. V.U. - 5º Andar 0054260-69.2006.8.26.0405 - Processo... da perda dos dias remidos e, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, da Lei