Art. 11 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargo de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele designados.

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

DA PORTARIA 33/2019-MP/PJALM A Promotora de Justiça de Almeirim, com base no que preceituam os Artigos 11, II e IV e Art. 12..., II, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública.../2019-MP/PJALM A Promotora de Justiça de Almeirim, com base no que …

Página 123 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2019

, II e IV e Art. 12 , II , da Lei 8429 /92, os Artigos 26 , I e 27 , § único , I , da Lei 8.625 /93 e Artigos. 129 , III... A Promotora de Justiça de Almeirim, com base no que preceituam os Artig…

Página 124 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2019

A Promotora de Justiça de Almeirim, com base no que preceituam os Artigos 11 , II e IV e Art. 12 , II , da Lei 8429 /92..., os Artigos 26 , I e 27 , § único , I , da Lei 8.625 /93 e Artigos. 129 …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Ação Penal : AP 14849 ITAPAGIPE - MG

único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, 111, V, e 41, 11, parágrafo Único, da Lei 8.625/93; e do art... inconstitucionalidade contemplado pela dos 1 / incisos I1 e VI1 do art. 22 …

Página 279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

do artigo 11 da Lei federal 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993. (...) § 3º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para... instaurado contra membro do Ministério Público; XI - exercer outras …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Inquérito : INQ 3731 UBERABA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Inquérito no 37-31.2018.6.13.0000 Investigado: Paulo Piau Nogueira, Prefeito Municipal de Uberaba/MG Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Inquérito : INQ 3124 ITAMBACURI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINA.) GE Recurso Eleitoral NO 3%-244.2Q18.6.13.0000 Procedência: 136a ZE, de Itambacuri Interessado: Meilando Alves Pimenta, Deputado Estadual Relator: Desembargador…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 00007431520178190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL CORREIÇAO PARCIAL: Nº 0000743-15.2017.8.19.0000 RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 00006790520178190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL CORREIÇAO PARCIAL: Nº 0000679-05.2017.8.19.0000 RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA…