Art. 10, inc. XIV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XIV - exercer outras atribuições previstas em lei.

Andamento do Processo n. 1.578.229 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, e 619 do Código de Processo Penal; 10, incisos I e XIV, da Lei n.º 8.625/1993; 22, inciso XLI, 38, inciso III, e 40... da Câmara Criminal, ferindo ao art. 10, incisos I e XLV, da Lei8.625/1993,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578284 RN 2016/0019301-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.284 - RN (2016/0019301-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : F E DE L T ADVOGADO : KLINTON CORREIA …

Andamento do Processo n. 1.578.284 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

(7899) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.284 - RN (2016/0019301-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : F E DE L T ADVOGADO : KLINTON…

Página 6052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018

Relator (7899) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.284 - RN (2016/0019301-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : F E DE L T ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582107 RN 2016/0041347-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.107 - RN (2016/0041347-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE SANTANA CÂMARA - …

Página 10240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (7119) RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.107 - RN (2016/0041347-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 10241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

Lei Complementar Estadual n. 141/1996. Nesse sentido, aduz, em síntese, que, de forma equivocada, a Corte de origem inadmitiu os aclaratórios opostos pelo ora recorrente "levando em consideração…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653226 RN 2017/0027717-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.226 - RN (2017/0027717-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : ORLANDINA TORRES …

Andamento do Processo n. 2017/0027717-5 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(6527) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.226 - RN (2017/0027717-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : ORLANDINA TORRES…

Página 6429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

MUTAND1S, AO CASO EM TESTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o art. 38, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, uma das…