Art. 10, inc. XIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal ;

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Agosto de 2016

Promotorias de Justiça 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais P.A 013/2016 – ARQ: 2016/2321923 Assunto: Aprovação de Ata…