Art. 10, inc. XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XII - expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

, da Lei Complementar Estadual 57, de 6 de julho de 2006, combinado com o art. 10, inciso XII, da Lei Federal 8.625... do art. 127, caput e art. 129 da CF/88, art. 26, inc. I da lei 8526/93, ar…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Setembro de 2019

XII , da Lei Federal 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, e CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios... confere o art. 18, inciso XII, da Lei Complementar Estadual 57, de 6 de …

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Agosto de 2019

, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP); CONSIDERANDO... Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Min…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Agosto de 2019

75 /93 c/c art. 10 , inciso XII , da Lei Federal 8.625 /93 e na 12h30 – Intervalo para o almoço. Resolução CNMP...Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/08/2019 Mestre …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Junho de 2019

, nos termos do que preceituam os artigos 10, inciso XII, e 17, inciso IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e, artigos 18, inciso XII e 37, inciso XIV, da Lei

Ato n. 245/2019 - 28/05/2019 do TJBA

que lhes são conferidas pelos arts. 10, inciso XII e 17, inciso IV, da Lei 8.625/ 93, assim como no art. 15, inciso... XIII c/c art. 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 11 de 18 de …

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 10, inciso XII e 17, inciso IV, da Lei 8.625/ 93..., assim como no art. 15, inciso XIII c/c art. 29, inciso IV, da Lei Complementar …

Página 152 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Agosto de 2018

FONTE DE RECURSOS 0101000000 NATUREZA DA DESPESA 3390-30 Material de Consumo R$ 900,00 3390-36 O.S. Terceiros - P.Física R$ 900,00 OBS: A prestação de contas deverá ser apresentada em 10 dias,…

Página 154 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Agosto de 2018

que a instruírem, sejam os autos conclusos a este CorregedorGeral do Ministério Público, para deliberar sobre a instrução probatória, consoante dispõe o art. 202 da LCE nº 057/2006; IV – Que sejam…

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Junho de 2018

Extrato da Portaria nº 38/2018-8ª. PJ AGRÁRIA A 8ª Promotora de Justiça Agrária da Região de Castanhal, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da…