Art. 10, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

Página 61 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2017

Protocolo Número/Ano: 58345 / 2017 REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 58345/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 25900/2016 - CLASSE: CNJ-47) COMARCA CAPITAL EMBARGANTE - ROBERTO ZAMPIERI Advs: Dr(a).

Andamento do Processo n. 1569046-1 - Mandado de Segurança (oe) - 29/08/2016 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1569046-1 Mandado de Segurança (OE) . Protocolo: 2016/212084. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2014.00000006 Processo…

Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2016

Geral do Ministério Público após a prática das infrações afronta o "princípio do juízo e do acusador naturais". Assim, todas as provas produzidas e pareceres emitidos pela referida comissão são…

Recomendação n. 02/2016. - 26 de julho de 2016 do TJBA

RECOMENDAÇÃO 02/2016. Recomenda aos órgãos e entidades públicas do Município de Vitória da Conquista o controle sobre eventual ato de promoção partidária/ eleitoral que desequilibre a disputa…

Página 426 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2016

PORTARIA n° 01/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça que essa subscreve, em atenção à recomendação de nº 002/2016, do Procurador Regional Eleitoral e considerando…

Edital n. 027/2016 - 30 de junho de 2016 do TJBA

EDITAL nº 027/2016 A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com Sede na Comarca de Valença/BA, através do seu Promotor de Justiça, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas…

Página 454 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2016

EDITAL nº 025/2016 A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com Sede na Comarca de Valença/BA, através do seu Promotor de Justiça, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas…

Página 3014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2013

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 461/464, e-STJ). No recurso especial, o agravante alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC, porquanto, apesar da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1133994 CE 2009/0142466-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.994 - CE (2009/0142466-0) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1133994 CE 2009/0142466-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.994 - CE (2009/0142466-0) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : …