Art. 10, inc. X da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

Andamento do Processo n. 201920100851 - 15/10/2019 do TJSE

AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MPSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 , X , DA LEI 8625 /93. Cartórios do 1º Grau 201912801983... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) 1ª VARA CRIMINAL DA …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MPSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 , X , DA LEI 8625 /93.... NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190886200000 MG

do art. 10, inciso X, da Lei Federal n.º 8.625/93, e art. 18, XXII, da Lei Complementar n.º 34/94. 2. Conflito não... da Lei Federal 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e do artigo 18 inciso XXII …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190886200000 MG

pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10 , inciso X , da Lei Federal n.º 8.625 /93, e art. 18, XXII... CONHECIMENTO. 1. Quando membros do Ministério Público oficiantes perante juízos …

Página 629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

penal sobre os fatos, conforme arts. 10, X, da Lei 8.625/1993 e 28 do CPP. Com efeito, os atos investigativos tramitam...://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca. htm (Lei 11.419/06, art. 9º). Barra …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Outubro de 2019

, inciso X, da Lei Federal 8.625/ 93, e art. 18, XXII, da Lei Complementar 34/94. - Conflito não conhecido... dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12, caput, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00089200920188150011 PB

8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e do artigo 15 inciso IX da Lei Complementar 97 de 22 de dezembro de 2010. O não... do art. 10, inciso X, da Lei Federal 8.625/93, e art. 18, XXII, da Lei

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0008920-09.2018.8.15.0011 PB

conflito de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei... Federal 8.625/93, e art. 18, XXII, da Lei Complementar 34/94 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190614339000 MG

-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei Federal 8.625/93, e art. 18, XXII, da Lei Complementar 34/94... que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190954248000 MG

10, X, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no artigo 18, XXII, da Lei Complementar 34/94... de atribuições, devendo a questão ser dirimida pelo Procurador-Geral de …