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19 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 10 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 10. Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses.

Pg. 2483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/06/2019

O DE SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI 7.437/85 (LEI D E ACAO CIVIL PUBLICA) ATRIBUIDO AO PREFEITO DO MUNICIPIO... ORDANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. EIS ENTENDIMENTO JURISPRUDENC IAL SOBRE O ASSUNTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 1, DA LEI N..., PARA APURACAO DE EVENTUAL CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, 2, I E II DO...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APN 50515353520174040000 5051535-35.2017.4.04.0000

públicos da área da saúde. Por tais motivos, o MPF imputou ao Prefeito a conduta do art. 10 da Lei 7.437/85. Pois bem. No... artigo 10 da Lei 7.347/85, está disposto que: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três... do crime do art. 10 da Lei 7.347/85. Consigna que a materialid...

AÇÃO PENAL: APN 50515353520174040000 5051535-35.2017.4.04.0000

DA QUESTÃO DE ORDEM NA APN 937/RJ JULGADA PELO STF. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. RECUSA, RETARDAMENTO..., no caso, não há como, enquadrar a sua conduta no tipo penal inserto no art. 10 da Lei 7.347/85. 7. Considerando... do art. 386, VII, do CPP, absolver o réu da imputação do crime insculpido no...

Inteiro Teor. Proc. Investigatório MP 10000180528150000 MG

, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às... 10, da Lei 7.437/85. - O tipo penal em questão exige que os dados omitidos sejam indispensáveis à propositura da ação...Inteiro Teor. Proc. Investigatório MP 10000180528150000 MG EMENTA: AÇA...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

CRIMINAL DO RÉU ¿ ART. 10 DA LEI 7.437/85 ¿ RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À... prática dos crimes do art.10 da Lei 7.437/85 (rec usa, retardamento ou omissão de dados téc nic os indispensáveis à propositura da aç ão c ivil,.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alí...

Andamento do Processo n. 0004621-94.2017.8.10.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 24/09/2018 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N.º 0004621-94.2017.8.10.0000 (038474-2017) - SÃO JOÃO BATISTA/MA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUBPROCURADOR-GERAL DE

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

tempestivamente à determinação. Sobreleve-se, ainda, a circunstância de o procedimento investigatório ter sido arquivado, inexistindo pois as elementares retardamento ou a omissão de dados técnicos

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2018

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do

Andamento do Processo n. 194430-62.2017.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 27/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 194430-62.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 900 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : COLETIVIDADE INDICIADO : GEYVAN THALYSON DE AGUIAR ALVES DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE

Pg. 2192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2018

QUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395, INCI SO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO POR MEMBRO DO MINI

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