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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 9 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/11/2018

da promoção de arquivamento do feito quanto à matéria cível, com base no art. 9º, §1º da Lei 7.437/85 e da Súmula ..., I, da CRFBR e do art. 37, I, da Lei Complementar 75/93, considerando que as verbas repassadas pelo FNDE ao Município... da promoção de arquivamento do feito, nos termos do art. 57, parágrafo ú...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2018

art. 9º, §1º da Lei 7.437/85 e da Súmula 003/2003 do CSMP, pois verificou-se que não foi possível comprovar... SUPERIOR - 2018 (Lei 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º) DATA E HORA – 18.10.2018, das 10:00h às 18:23h. LOCAL...-A c/c art. 129, § 4º da Constituição Federal c/c art. 61, inciso IV da Lei Federal ...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/09/2018

PORTARIA N.º 6.734/2018-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso VIII, da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho 2006 (Lei

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/09/2018

bem como na esfera cível, não havendo necessidade de propor a competente ação civil pública, cessando, dessa forma, a causa para a manutenção do Inquérito Civil. DECIDIU ainda, pelo NÃO CONHECIMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166386 ES 2017/0222994-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.386 - ES (2017/0222994-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RONAN RANGEL ADVOGADOS : EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO - ES006456 JOSÉ CLÁUDIO T TORRES - ES016390 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PROCURADOR : FLÁVIO LÚCIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - ES012683 DECISAO...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2018

EXTRATO DO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO NO 003/2013/1ª PJPB/1ª TIT MPRO 2011001010010825 Data de instauração: 23/08/2013 Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno –

Portaria de Procedimento Administrativo n. 0252/2017 - 21/12/2017 do TJRO

EXTRATO DE PORTARIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2017001010026299 Promotoria:1ª PJA/1ª Tit. Promotora: Glauco Maldonado Martins Interessado: Receita Federal Interessado: Entidade de Obras Sociais Casa

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2017

Instauração: 14/12/2017 Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes/1ª Titularidade Promotora: Dra. Tâmera Padoin Marques Marin Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Pg. 19. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 14/10/2016

Membro do Ministério Público: Daniel Granzotto Nunes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00006623-4 COMARCA: São Francisco do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça

Andamento do Processo n. 0001298-60.2013.5.08.0119 - RO - 08/06/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001298-60.2013.5.08.0119 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE PAULO FRED DOS SANTOS SILVA ADVOGADO OLAVO BILAC BRASIL (OAB: 7070/PA) RECORRENTE A. C. DE SOUZA REIS

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