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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 8 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 8º. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.

Agravo de Instrumento: AI 69000720128180000 PI

CIVIL. ART. 8º, § 1º, DA LEI 7.437/85. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Restará cumprido o dever de fundamentação... do art. 8º, § 1º, da Lei 7.437/85, do qual consta colheita de depoimentos testemunhais dos consumidores interessados... debatidas em juízo, ainda que este seja sucinto” (TJPI | Apelação Cíve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003851820178240103 Araquari 0300385-18.2017.8.24.0103

Apelação Cível n. 0300385-18.2017.8.24.0103, de Araquari Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇAO DA IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE

Andamento do Processo n. 1004710-86.2018.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - 15/06/2018 do TJSP

Processo 1004710-86.2018.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Jésus Fernandes da Costa Junior - Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

caso comprovada a continuidade dos trabalhos de conclusão dos edifícios. Outrossim, o seguimento da demanda não impedirá eventual pedido futuro de rescisão do contrato pela autora em ação própria.

Andamento do Processo n. 1004710-86.2018.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - 14/06/2018 do TJSP

Processo 1004710-86.2018.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Jésus Fernandes da Costa Junior - Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

além de quantificar o valor incontroverso do débito. Assim, nos termos do artigo 320 do CPC, emende a parte autora o pedido inicial , sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50554907420174040000 5055490-74.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055490-74.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: BENEDITO DE

Recomendação n. 02/2018 - 01 de fevereiro de 2018 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 A 2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO REAL-BA, por meio da Promotora de Justiça Titular que esta subscreve, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129,

Pg. 557. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2018

RESOLVE o Ministério Público instaurar Procedimento Preparatório ao Inquérito Civil, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 26, Inciso I, da Lei 8625/93 e no art.

Edital n. 079/2017 - 21 de julho de 2017 do TJBA

EDITAL Nº 079/2017 A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo do art. 20 da

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