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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 7 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 7º. Recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Parágrafo único. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055519 MT 2017/0031293-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.519 - MT (2017/0031293-7) AGRAVANTE : FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(S) - DF026966 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 ANA CAROLINA LEAO OSORIO - DF041800 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ...

Edital - 07/03/2017 do DJRR

EDITAL Nº 1 – MPRR, DE 06 DE MARÇO DE 2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, na Lei

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/03/2017

cor). 6 Decreto nº 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 7 Lei nº 7.437/1985. 8 Lei nº 10.678/2003 e suas alterações (cria a Secretaria

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/03/2017

e efeitos da inscrição. 6.6 Segunda via. 6.7 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 6.9 Cancelamento e exclusão de eleitor. 6.10 Revisão e correição

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2015

Barros Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó. Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (11/05/2015). Eu, ,Suelen dos Santos

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Organização Judiciária, em especial a distribuição por sorteio. Dê-se baixa na distribuição. Tendo em vista que se trata de ação que dispõe sobre

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015

sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. Determinado o retorno dos autos para a vara de origem para dar continuidade ao julgamento. 4. Sem custas processuais e

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015

coletiva, conforme preconiza o art. 7º da Lei 7437/85. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 04 de março de 2014. Juiz Holídice Cantanhede Barros Titular da 2ª Vara". Dado e passado nesta cidade de Codó,

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015

atribuições legais e na forma da Lei, etc... Ação Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar - Proc. nº 341-46.2015.8.10.0034

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2015

VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A REUNIÃO DE PROCESSOS. VALOR DA CAUSA EM CADA PROCESSO

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