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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 6 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 6º. Recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

Em 20 de Dezembro de 1985, veio a lume a Lei 7.437/85, proibindo um conjunto de “ atos resultantes de preconceito..., invocando a existência da contravenção penal prevista no artigo 6º da Lei 7.437/85: “ Art. 6º. Recusar a entrada... a punição aos atos discriminatórios ao sexo e estado civil, ainda vigente sob a...

Andamento do Processo n. 8013297-93.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJBA

. XXXV, §§ 1º ao 3º, 6º, 37, 196, 197 e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90..., arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º, e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, § 2º, 208, inc. VII, 212, § 1º, 213, § 1º... Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos da ação civil p...

Pg. 390. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º..., e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, §2º, 208, inc. VII, 212, §1º, 213, §1º e 224, DECIDO CONCEDER A TUTELA... que: "(...) Em 20 de abril de 2018, o Agravante ajuizou Mandado de Segurança, re...

Andamento do Processo n. 201812101323 - 04/10/2018 do TJSE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 201812101323 REQUERENTE : EMANUEL MATIAS DA SILVA ADV. : EMANUEL MATIAS DA SILVA - OAB: 8089-SE REQUERIDO : CIRCO SAO GERALDO SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO,

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2018

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201812101266 EXEQUENTE : REDSON ALVES OLIVEIRA ADV. : EZEQUIEL NUNES DE SOUSA - OAB: 1044-A-SE EXEQUENTE : EZEQUIEL NUNES DE SOUSA ADV. : EZEQUIEL NUNES DE SOUSA - OAB:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538200 SC 2015/0142206-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.200 - SC (2015/0142206-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : DÁRIO ELIAS BERGER ADVOGADO : KARINA BERGER E OUTRO(S) - SC031178 RECORRIDO : JOSÉ CARLOS FERREIRA RAUEN ADVOGADO : ANILSO CAVALLI JUNIOR - SC020963 RE...

Andamento do Processo n. 1.538.200 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(2956) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.200 - SC (2015/0142206-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : DÁRIO ELIAS BERGER

Pg. 3203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

RÉU . APELO RARO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP 1.267.205/SP, REL. MIN.

Pg. 129. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/04/2018

34 de Transporte, Secretário de Segurança e o Coodenador da Defesa Civil de Marataízes. Contudo as denúncias deverão revestir-se de algumas formalidades dentre elas ser redigida com clareza, conter

Pg. 60. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/03/2018

12 vítimas Helaine Sacramento de Oliveira - fls. 754/756 e Suelen Feitosa - fls. 761/764. Nova prorrogação do IC às fls. 776 datada de 17/08/2017. Decisão com declínio de atribuição às fls. 777/787.

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