Art. 14 da Lei 7646/87

Lei nº 7.646 de 18 de Dezembro de 1987

Art. 14. A Secretaria Especial de Informática - SEI poderá cobrar emolumentos pelos serviços de cadastro (Vetado), conforme tabela própria a ser aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado