Art. 10, inc. IX da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;
e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;

Página 8 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 11 de Outubro de 2019

das atribuições que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica...", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica …

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

PORTARIA 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei... Federal 8.625 /1993 c/c o art. 18 , inciso IX, alínea f, da Lei

Página 108 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c o art. 18 , inciso IX, alínea f, da Lei Complementar 057 /2006... PORTARIA 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto …

Página 109 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 ( Lei Orgânica... PORTARIA 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO …

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c o art. 18 , inciso IX... 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. …

Página 112 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c... no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c o …

Página 113 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c o art. 18 , inciso IX, alínea f... , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c o art. …

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625 /1993 c/c o art. 18 , inciso IX, alínea f... 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o …

Página 118 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 , inciso IX , alínea f , da Lei Federal 8.625... /1993 c/c o art. 18 , inciso IX, alínea f, da Lei Complementar 057 /2006; …

Página 3 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 4 de Outubro de 2019

das atribuições que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fever…