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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 4 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 4º. Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2014

Eu não vou falar sobre o plano de igualdade racial porque é uma discussão que está aqui nessa Casa, o Deputado André Ceciliano pegou o projeto que nós aprovamos na superintendência, que o governador

Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 40078541620138120000 MS 4007854-16.2013.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 4007854-16.2013.8.12.0000/50000 16 de abril de 2014 Órgão Especial Exceção de Impedimento - Nº 4007854-16.2013.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Agravo de Instrumento : AI 3228408220108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado – 12ª Câmara Registro: 2011.0000115631 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930021106 PA 2009300-21106 (TJPA)

ACÓRDÃO Nº.2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE ANANINDEUAAGRAVO DE INSTRUMENTO N:20093002110-6AGRAVANTE:FUTURA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAAdvogado (a):Dr. Werner Nabiça Coelho OAB/PA 10.117AGRAV

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200930021106 PA 2009300-21106 (TJPA)

ACÓRDÃO Nº.2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE ANANINDEUAAGRAVO DE INSTRUMENTO N:20093002110-6AGRAVANTE:FUTURA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAAdvogado (a):Dr. Werner Nabiça Coelho OAB/PA 10.117AGRAV

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2009

ADV: UBIRAJARA GEOVANI VISCONTI (OAB 014.265/SC) Processo 011.06.007061-8 - Ação Ordinária / Ordinário - Autores : T. M. de M. e outro - Autor : O. A. de M. - Réus : D. da S. e outro - Ficam

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