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15 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 3 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 3º. Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 3 (três) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR).

Pg. 1359. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/05/2019

DA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM BELÉM , com base no art. 3º da Lei n. 7.437/85, a proceder ao registro competente e à anotação... de exames médicos admissionais e a comunicação do CAGED, observando-se o arts. 29 e, 41, da CLT e art, 1º, § 1º, da Lei ... considerados. A pretensão do Ministério Público assentada expressament...

Pg. 1360. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/05/2019

EM BELÉM , com base no art. 3º da Lei n. 7437/85, às seguintes obrigações de fazer e não fazer: RESTABELECER, IMEDIATAMENTE... constatação, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/1985, a se reverter ao FAT ou a órgão público ou entidade beneficente..., observando-se o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85 e 5º ...

Pg. 1365. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/05/2019

EM BELÉM , com base no art. 3º da Lei n. 7437/85, às seguintes obrigações de fazer e não fazer: RESTABELECER... constatação, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/1985, a se reverter ao FAT ou a órgão público ou entidade beneficente..., portanto, justifica-se a condenação do SEMINÁRIO TEOLÓGICO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS E...

: ARR 1048002620085030023

das previsões contidas nos arts . 3º e 11 da Lei 7.437/85, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida... da Lei 7.437/85, e que também encontrava respaldo no § 4º do art . 84 do Código de Defesa do Consumidor, foi generalizada.... A conduta do Tribunal Regional, ao determinar a diligência em questão...

Andamento do Processo n. 0001559-84.2016.5.22.0004 - RO - 11/04/2019 do TRT-22

, art. 5º, V, Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 7.437/85, art. 3º). Na seara trabalhista, reprimem-se condutas... os honorários advocatícios por força do art. 18 da Lei 7.345/85, e não pelo art. 791-A da CLT (Ids. 2b11639, p. 538 e a323592....T.E, itens 7.1.1 e 9.1.1 e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, e Id. 7323c...

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/11/2018

. 5º, V, Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 7.437/85, art. 3º). Especifica que a ação envolve ambiente laboral composto... heterogêneos ao arrepio da lei (Lei 8078/1990, art. 81 e LC 75, arts. 15 e 83, III). Menciona que a demanda pretende...-se da suspeição das testemunhas convidadas pelo embargado (CPC, art. 4...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 15598420165220004

que tutelam os interesses metaindividuais (CF, art. 5º, V, Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 7.437/85, art. 3º). Especifica... na defesa de direitos individuais heterogêneos ao arrepio da lei (Lei 8078/1990, art. 81 e LC 75, arts. 15 e 83... e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, e Id. 7323cbd, p. 418). Ademais, ...

Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

das previsões contidas nos artigos 3º e 11 da Lei 7.437/85, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida... específica que lhe foi imposta. A multa cominatória já prevista no artigo 11 da Lei 7.437/85, e que também encontrava... FAZER. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. Discute-se a aplicação da multa diár...

Pg. 7693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2018

expressamente indicado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida; - o Instrumento Particular de Confissão de Dívida inclui não apenas o "FGTS em atraso", mas também a multa de 40% do FGTS,

Andamento do Processo n. 0001559-84.2016.5.22.0004 - RO - 14/09/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0001559-84.2016.5.22.0004 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB: 173117/SP) RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

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