Artigo 2 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Art. 2º. Será considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou empregado do estabelecimento que incidir na prática referida no artigo 1º. desta lei.
Das Contravenções

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1251243 RS 2018/0038174-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1251243 - RS (2018/0038174-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte) contra decisão da Corte de origem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022032-27.2021.4.04.0000 5022032-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022032-27.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS-NR/RS AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022032-27.2021.4.04.0000 5022032-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor: Isto posto, adoto as razões das aludidas decisões e declino da competência, determinando a …

Página 3486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia,…

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2021

PROC.: 202083000838 NÚMERO ÚNICO: 0001352-03.2020.8.25.0072 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO PROC. : AGRIPINO…

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Abril de 2021

PORTARIA N.º 0884/2021-MP/PGJ O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas atribuições que lhe forma delegadas através da PORTARIA nº 074/2015-MP/PGJ, R E S O L V E: CONCEDER a servidora…

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Abril de 2021

EXTRATO DA PORTARIA N.º 003/2021-MP/PJ/DCC O PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CIDADÃO E DA COMUNIDADE DE BELÉM torna pública a instauração do Procedimento Administrativo n.º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014369-27.2021.4.04.0000 5014369-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014369-27.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014369-27.2021.4.04.0000 5014369-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, que declarou a sua incompetência absoluta para o processo e julgamento da …

Página 134 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Abril de 2021

solicitado o apoio da Polícia Militar para as providências de lei; 3. c) Estender o horário de atendimento diário e/ou semanal, fixando no expediente externo diário um período especial para o…