Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 2 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 2º. Será considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou empregado do estabelecimento que incidir na prática referida no artigo 1º. desta lei.

Das Contravenções

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 16501920198190000

DE BARROS TOSTES PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 7.437/85...

Andamento do Processo n. 5000559-54.2017.4.03.6110 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

a atribuição do efeito suspensivo à apelação interposta, sem embargo de que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80... - se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 3. O art. 40, da Lei 6.830/80..., desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme p...

Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

Federal em São Paulo também por força do artigo 2º da Lei 7.437/85, que edita que “as ações previstas nesta lei serão... 17, § 5º, da Lei 8.429/92, entende que o juízo da 17ª Vara Federal de Brasília encontra-se prevento para a análise... Judiciária porque é originária da Operação Porto Seguro, relacionada ao pr...

Andamento do Processo n. 1019575-96.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1019575-96.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Federação Brasileira das Associações Sindrome de Down - Fbasd - Marília de Castro Neves Vieira - Vistos. A parte

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 523 e § 1.º do Código de Processo Civil. Fica(m) também intimado(s) os devedores que, decorrido o prazo para pagamento,

Andamento do Processo n. 5001140-72.2017.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 16/05/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008585-04.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERACAO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1244947 RJ 2018/0028026-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.947 - RJ (2018/0028026-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ081000 ADVOGADA : PAULA THOMPSON MELLO E OUTRO(S) - RJ138612 AGRAVADO : ASSOCIAÇAO...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO DE LICENÇA CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, POR SUPOSTO DESACORDO COM O GABARITO DA LOCALIDADE.

Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

continência, ou conexão, no caso em tela, não há como prevalecer a competência da Câmara suscitante, por prevenção, para julgamento do recurso de agravo de instrumento que ensejou o presente

×