Art. 10, inc. VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

Página 3 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 23 de Julho de 2019

18, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 34/1994, c/c artigo 10, inciso VII, da Lei 8.625/1993, em conformidade...Pg. 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/07/2019 Altera a …

Página 3 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Junho de 2019

/1994, c/c artigo 10, inciso VII, da Lei 8.625/1993, em conformidade com a decisão do Egrégio Conselho Superior...Pg. 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/06/2019 Altera a …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Setembro de 2018

MÁRCIO HELI DE ANDRADE HELENO ROSA PORTES NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448802 ES 2014/0087020-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2014/0087020-3 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3298) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 10 de Agosto de 2018

Período / Ano Promotor(es) Comarca(s) 25-08-2018 - Exclui: Gabriella Abreu Costa de Souza Lima (Poços de Caldas) 26-08-2018 Inclui: Luz Maria Romanelli de Castro (Poços de Caldas) Exonerando, a…

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

4) Logo, em que pese o CESPE/UNB não ter figurado no polo passivo da ação ordinária, é evidente a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para tanto, ensejando, assim, a extinção do processo sem…

Página 2 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Junho de 2018

Oliveira, informando CPF, Título de Eleitor, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários, preferencialmente pelo endereço eletrônico…

Página 3 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 7 de Junho de 2018

Bruno César Ipatinga Caratinga 1 ano, a contar do dia 27 de janeiro de 2018 Medeiros Giardini Eric de Oliveira Três Corações Varginha 1 ano, a contar do dia 17 de maio de 2018 Júlio César Teixeira…

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Maio de 2018

MÁRCIO HELI DE ANDRADE HELENO ROSA PORTES NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça…