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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1 da Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Art. 1º. Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3100320185060351

do art. 1º, IV, da Lei 7.437/85. Provejo o apelo, portanto, para afastar a carência de ação, reconhecida na origem. Passo... que imprópria sua arguição em contestação, não sendo este o momento processual oportuno, a teor do § 1º do art. 2º da lei.... 2º, § 1º, da Lei 5.584/70, verbis : Art 2º Nos dissídios individuais...

Andamento do Processo n. 0009092-88.2009.4.02.5110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/12/2018 do TRF-2

da Lei 7.347/85 em substituição ao art. 1º da Lei 7.437/85, conforme fundamentação supra que passa a integrar conteúdo... solidária dos réus, dentre eles o embargante, à compensação por danos materiais coletivos, com base no artigo 1º da Lei 7.437..., de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei 1.390, de 3...

Pg. 1143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

por danos materiais coletivos, com base no artigo 1º da Lei 7.437/85, lei esta que inclui entre as contravenções penais... da fundamentação e do dispositivo da sentença o art. 1º da Lei 7.347/85 em substituição ao art. 1º da Lei 7.437/85..., estético, histórico, turístico e dá outras providências, prevendo em seu art....

Apelação: APL 10519268220168260053 SP 1051926-82.2016.8.26.0053

DE ENERGIA ELÉTRICA – TUST E DISTRIBUIÇÃO – TUSD. Dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.437/1985 (de 24-7): "Não... individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória 2.180-35, de 2001)". O só fato de a Constituição federal prever...

Andamento do Processo n. 0016380-96.2018.5.16.0002 - ACC - 28/11/2018 do TRT-16

apresentada pelo Sindicato-autor, prevalecendo o teor do art. 1º, IV, da Lei 7.437/85. DECIDE-SE DA INEXIGIBILIDADE... a uma entidade sindical. Estabelece o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 (dispõe sobre o processo e julgamento...9. Vistas ao autor para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0016382-66.2018.5.16.0002 - ACC - 28/11/2018 do TRT-16

, prevalecendo o teor do art. 1º, IV, da Lei 7.437/85. DECIDE-SE DA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS... o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 (dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo... no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, a contar ...

Andamento do Processo n. 0016382-66.2018.5.16.0002 - ACC - 28/11/2018 do TRT-16

, prevalecendo o teor do art. 1º, IV, da Lei 7.437/85. DECIDE-SE DA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS... o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 (dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo... no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, a contar ...

Andamento do Processo n. 0016382-66.2018.5.16.0002 - ACC - 28/11/2018 do TRT-16

, IV, da Lei 7.437/85. DECIDE-SE DA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA (LEI..., nos termos do art. 437, §1º, do CPC, a contar de 15/06/2018. Manifestação apresentada - doc de ID. 594c3f6 . Encerrada..., da CLT, entendo que cabe conhecer da ação civil pública apresentada pelo...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/11/2018

-autor, prevalecendo o teor do art. 1º, IV, da Lei 7.437/85. DECIDE-SE DA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO.... Juros de mora na forma do art. 883 da CLT, art. 39, §1º da Lei 8177/91 e Súmula 200 do TST. Correção monetária no regime.... Estabelece o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 (dispõe sobre...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/11/2018

, da Lei 7.437/85. DECIDE-SE DA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA (LEI No... obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Estabelece o art. 28, parágrafo único, da Lei ... do art. 437, §1º, do CPC, a contar de 15/06/2018. Manifestação apresentada -...

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