Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Lei Caó - Lei 7437/85

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2019

. O mesmo ocorre com a Lei 7.437/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art..., III da Lei 8.429/92, em virtude da prática de improbidade tipificada no art. 11, II e VI da LIA. Instrui o pedido... que houve a prestação de contas do Convênio 018/2010, por meio do proc...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/06/2019

, como reforço argumentativo, aplicam-se a esses as disposições previstas na Lei 7.437/1985 e no título III do Código de defesa do Consumidor.... ainda na Lei 8.213/91, que estabelece o seguinte: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho.... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou pertu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11332420145030052

a verossimilhança da tese recursal e a necessidade de evitar dano irreparável à agravante. Invoca, ainda, o art. 14 da Lei 7.347/85... em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 1183352 AgR, Rel...: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ...

Andamento do Processo n. 0005043-68.2009.8.08.0012 - Ação Civil Pública - 24/06/2019 do TJES

do artigo 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios na forma do artigo 18 da Lei 7.437/85. Na forma... Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual 4.329/90. Requereu... Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual 4.329/90. ...

Pg. 77. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2019

da Lei 7.437/85. Na forma preconizada no artigo 91, §§ 1º e 2º do CPC, CONDENO o Estado do Espírito Santo a efetuar... do pagamento, por força do que dispõe o artigo 20, V, da Lei Estadual 9.974/2013. CONDENO cada parte a pagar honorários... ambiente, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses...

Pg. 866. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2019

-se que, de acordo com o art. 16 da Lei 7.437/85, haja vista a improcedência por falta de provas, qualquer legitimado para... JUDICIÁRIO 1a Vara da Comarca de Quixadá F.DITAL DE CITAÇÃO (PRAZO PE 20 DIAS) Processo : 0030568-96.2017.8.06.0151... Ferreira - Recebi hoje. Diante das disposições da Lei 13.729/2018 e do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183997620194040000 5018399-76.2019.4.04.0000

, com deferimento do benefício da isenção de custas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Decisão. O artigo 21... conforme preceitua o art. 5º, § 1º, da Lei 7.437/1985. No que se refere à tutela de urgência pretendida, adoto como razões... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019752420184047200 SC 5001975-24.2018.4.04.7200

de Ajustamento de Conduta tem previsão no § 6º do art. 5º da Lei n. 7.437/85 (Lei da Ação Civil Pública): "Os órgãos públicos...º, inc. I, da Lei n. 7.437/85: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar I - o Ministério... assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183997620194040000 5018399-76.2019.4.04.0000

do benefício da isenção de custas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Decisão. O artigo 21 da Lei n. 7.347/85... Pública, com deferimento do benefício da isenção de custas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Decisão. O artigo... conforme preceitua o art. 5º, § 1º, da Lei 7.437/1985. No que se r...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

, conforme o artigo 18 da Lei n. 7.437/85. A considerar a natureza das obrigações impostas nesta sentença, para prestigiar... mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item na inicial (matrícula 30.089), a ser... - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Terezinha Leite Meneghel -Trata-se ...

×