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18 de julho de 2018
Lei nº 8.048 de 15 de Junho de 1990

Lei 8048/90

Lei nº 8.048 de 15 de Junho de 1990

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213500720155040382

. Evoca as Leis 7.347/1985 e 8.048/1990 (CDC). Aduz que somente há substituição processual nos casos previstos no art. 18... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021350-07.2015.5.04.0382 (RO) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO... pela sentença. Valor da condenação diminuído em R$5.000,00, para os ...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

.Quanto repetição do indébito, prevista na Lei 8.048/90, em seu art. 42°, que foi solicitada pela autora, verifica-se a necessidade... o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação atualizado... - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Nos te...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2018

da previsão do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.048/1990.Pleiteia tutela de urgência para “que seja determinado... apresentada até a audiência de instrução e julgamentos, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10... judiciária, amparado no art. 4º da Lei 1.060/50.Com esteio no art. 71...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000626-45.2014.5.08.0013 - RO - 23/04/2018 do TRT-8

294 do TST, porque o direito está assegurado por lei. A prescrição, no caso, é a parcial, ou quinquenal, conforme.... Havendo pedido na inicial quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 14, caput, da Lei 5.584/70 e 1º da Lei... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000626-45.2014.5.08.0013 - RO - 23/04/2018 do TRT-8

quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 14, caput, da Lei 5.584/70 e 1º da Lei 7.115/83, inclusive declaração... do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... do adicional previsto em lei (Súmula n.º 264 do TST), repercutind...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000626-45.2014.5.08.0013 - RO - 23/04/2018 do TRT-8

quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 14, caput, da Lei 5.584/70 e 1º da Lei 7.115/83, inclusive declaração... nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... do adicional previsto em lei (Súmula n.º 264 do TST), ...

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TRT-8 -

Pg. 235. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2018

, na forma das Leis nºs 7.347/85 e 8.048/90; que somente é admissível a substituição na hipótese do art. 6º do CPC (art... o contraditório e a ampla defesa, seria lícita a discussão, o que não ocorre no caso em exame, a teor do art. 21 da Lei ... do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao Recurso E...

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Pg. 256. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2018

; que a questão decorre de ações coletivas, na forma das Leis nºs 7.347/85 e 8.048/90; que somente é admissível... caso em exame, a teor do art. 21 da Lei 7.347/85, além do disposto no art. 81, parágrafo único, II, do CDC, não..., a decisão a quo está em consonância com a Súmula 51 deste Tribunal, segundo a qual:...

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