Art. 10, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Agosto de 2019

com o art. 10º , V , da Lei 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, o art. 9º, V, da Lei 15, de 22 de novembro de 1996... e art. 51, da Lei 8.038, de 19 de julho de 2018, ratificado pelo art. 1…

Página 148 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Agosto de 2019

com o art. 10º , V , da Lei 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, o art. 9º, V, da Lei 15, de 22 de novembro de 1996... e art. 51, da Lei 8.038, de 19 de julho de 2018, ratificado pelo art. 1…

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Julho de 2019

10, inciso V da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e os artigos 18..., inciso V, e 37, inciso XIV, da Lei Complementar n° 057, de 6 de julho de …

Página 152 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Junho de 2019

de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 3º, inciso I, c/c o art. 10, incisos I e V, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro... de 1993, e o art. 10, inciso VII, da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06270071720168060000 CE 0627007-17.2016.8.06.0000

reserva de administração do órgão máximo do Ministério Público, violou o art. 10, V e VI da Lei Federal 8.625/93. Afirma... (fls. 35/51) aduzindo, em suma, que o art. 1º, §3º da Lei 12.016/09 …

Página 2 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Dezembro de 2018

geral do Ministério Público, segundo preceitua o artigo 10, inciso V, da Lei Federal n° 8.625/1993, bem como o artigo 9...Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/1…

Página 424 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Dezembro de 2018

geral do Ministério Público, segundo preceitua o artigo 10, inciso V, da Lei Federal n° 8.625/1993, bem como o artigo 9... , inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 15/1996 e; CONSIDERANDO que …

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Dezembro de 2018

8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o art. 9º, V, da Lei 15, de 22 de novembro de 1996 e art. 49, da Lei 7.908.... 127, § 2º, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, …

Página 220 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Dezembro de 2018

8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o art. 9º, V, da Lei 15, de 22 de novembro de 1996 e art. 49, da Lei 7.908, de 1º.... 127, § 2º, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição …

Página 2 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2018

Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados com o art. 10º, V, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro... de 1993, o art. 9º, V, da Lei 15, de 22 de novembro de 1996 e art. 49, da L…