Art. 10, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

, inciso IV , da Lei Federal 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ); e arts. 2º... do Ministério Público do Estado de Pernambuco, nos termos desta Lei.” …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 55720 PE 2015/0008835-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.720 - PE (2015/0008835-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA E …

Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Novembro de 2017

Ato ATO Nº 474/17 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no exercício de suas atribuições regimentais e constitucionais, considerando o ofício de nº 025/2017, e, conforme as…

Página 49 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 13 de Março de 2017

arquivamento dos autos, porquanto não consta a Portaria de Instauração da Notícia de Fato e respectiva publicação da Portaria de Conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil Público, conforme…

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Novembro de 2015

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 26 de Maio de 2015

geral anual da remuneração dos membros e servidores dos Ministérios Públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Leia-se na íntegra: “RESOLUÇÃO N° 53, DE 11 DE MAIO DE 2010…

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 3 de Dezembro de 2014

Aproveitando o momento, apresento-lhe cumprimentos. Atenciosamente, VERANILVAÁLVARES ROCHALIRA Procuradora-Geral de Justiça EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DAASSEMBLEIALEGISLATIVADO…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 5 de Novembro de 2014

Comarcas do Estado do Tocantins, objetivando o regular andamento daqueles processos que demandam atuação contínua do Parquet, contribuindo para o aperfeiçoamento e a melhoria das atividades…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Outubro de 2014

processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Fundamento que não merece ser apreciado em sede de controle concentrado, o qual não se presta a discutir fatos e casos concretos,…

Página 4 da CADERNO_11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Outubro de 2012

de votos pela homologação do feito, em razão da perda superveniente de objeto. 11.2.2. Processo n° 2.00279/2012-CSMP (PAP N° 030/12-EXIJ) - bloco Procedência: 3° PJ da Infância e Juventude de…