Art. 10, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

Página 165 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Junho de 2014

Mandado de Segurança Com Liminar n°2013.010133-3 Origem : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrantes : Anisio Marinho Neto e outros Advogados : Dr. Márcio José Brito Viana (7251/RN) e…

Página 163 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Outubro de 2013

Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.010133-3. Origem : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Impetrantes : Anisio Marinho Neto e outros. Advogados : Dr. Márcio José Brito Viana (7251/RN) e…

Página 164 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Outubro de 2013

somente atribuem gratificações a algumas funções e os arts. 6º e 7º estabelecem o pagamento de diferença de valores nos casos de substituições, designações e convocações, inexistindo, pois, criação,…

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2013

Mandado de Segurança n°2013.010133-3. Impetrantes : Anisio Marinho Neto e outro. Advogados : Dr. Márcio José Brito Viana (7251/RN) e outro. Impetrado : Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio…

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2013

destacadas na presente via mandamental, infere-se que assiste, ao menos em juízo liminar e inicial, razão aos impetrantes. Em que pese constar do art. 22, I, da Lei Complementar nº 141/96, que…

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2011

348.01.2011.004311-9/000000-000 - nº ordem 534/2011 - (apensado ao processo 348.01.2010.021195-8/000000-000 - nº ordem 2785/2010) - Embargos à Execução - FORJATEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS…

Página 31 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 9 de Março de 2010

DEFENSORIA PÚBLICA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2010/CSDPGE/AC, Rio Branco – AC, 04 de Março de 2010. PROCLAMAÇÃO DA DECISÃO, OBJETO DO PROCESSO CSDPGE/ AC N° 016/2009 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Página 46 da Caderno ?nico do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Março de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SENA MADUREIRA PORTARIA Nº. 017/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Promotoria de Justiça Substituta,…