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25 de maio de 2017
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649312 MS 2015/0005638-6

jurisprudencial, violação dos artigos 511 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/85. Argui...) por ocasião da lavratura da escritura pública, conforme exigência do § 2º do art. 1º da Lei 7.433/85". (e-STJ, fl. 153). Argumenta... jurisprudencial, violação dos artigos 511 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12951720155210041

nos presentes embargos de declaração (a saber, na Súmula 375 do e. STJ, na Lei 7.433 /85 e no artigo 5º , LIV e LV... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... trabalhista pela Lei n.º 13.015 /2014, consta, expressa e litera...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões... da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário... dos pressupostos da fraude de execução. - A partir da vigência da ...

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, o opoente dispensou a apresentação de certidões negativas de ações e feitos ajuizados, previsto na Lei 7.433 /85..., cabível (artigo 1.015 , I , da Lei 13.105 /2015) e preenche os requisitos de admissibilidade na forma do artigo 1.017... nos artigos 1.019 , I , e 995 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015, in ver...

Pg. 7212. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

competente (Leis ns. 6.015, 31-12-1973; 6.140, de 28-11-1974; 6.216, de 30-6-1975, e 7.433/85), sendo necessária, como se vê... dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução 49/2016. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado ? art. 334, §3º...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

reconhecida, e as demais exigências do Decreto n. 93.240 /86, que regulamenta a Lei n. 7.433 /85.Determino a produção.... com firma reconhecida. e as demais exigências do Decreto n. 93.240 /86, que regulamenta a Lei n. 7.433 /85 Designo... - Portaria - CGJ n. 1793/2014 Resp: 027124 INTIMAÇÃO PROCESSO 0002031-04.201...

Pg. 724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

fotocópia autenticada d (s) documento (s) citado (s) neste item. 5. De conformidade com a Lei 7433 /85, regulamentada... (Portaria GC 206 de 09 de dezembro de 2013), conforme as opções abaixo: 2.1. Caso a representação jurídica..., do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT (Portaria GC 206 de 09 de dezembro d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1467005420095010008

nos presentes embargos de declaração (a saber, na Súmula 375 do e. STJ, na Lei 7.433/85 e no artigo 5º, LIV e LV... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmen...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

da Lei 7.347 /85 - Negado provimento ao recurso”(CGJ; Parecer 319/2006-E, Processo 215/2006). Cito... a condutas fraudulentas de devedores. Vale lembrar a recente alteração do § 2º , do Art. 1º , da Lei 7.433 /85: “§ 2ºO... do artigo 88 do Código Civil em vigor e do artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 - Ne...

Andamento do Processo n. 0001711-96.2015.5.10.0103 - AP - 08/05/2017 do TRT-10

que não observou os termos da Lei 7.433/85, que dispõe sobre os requisitos necessários para a lavratura de escrituras.... § 1º- O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei ... 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei 5.049, de 29 de Junho de...

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