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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei 7433/85

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

/1973, 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985, 82, 131, 134, § 1º, "b" e "d", e 145, I e IV, do Código Civil de 1916, 168, parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22222383920168260000 SP 2222238-39.2016.8.26.0000

das certidões exigidas pela Lei 7.433 /85. Presunção de boa-fé afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo...”, da exibição das certidões exigidas pela Lei 7.433 /85. Ora, se a conclusão da aquisição do bem, via escritura pública..., ocorreu mediante a dispensa da exibição das certidões exigidas ...

Agravo de Instrumento: AI 22222383920168260000 SP 2222238-39.2016.8.26.0000

das certidões exigidas pela Lei 7.433 /85. Presunção de boa-fé afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Andamento do Processo n. 1014190-04.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

Feijó-SP, dispensado sua inteira descrição face ao disposto no artigo 2 da Lei 7.433/85, de propriedade de Juliane Félix...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

(Lei . 7.433 /1985). 47. É exigida CertidãoNegativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes... contribuído para a formação ou aumento do capital social. (Lei . 8.934 /94). Art 1º - Na lavratura de atos notariais... a que se refere o art. 61 , da Lei 4.380 , de 21 de agosto de 1964, modif...

Pg. 3993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

descrição face ao disposto no artigo 2 da Lei 7.433/85, de propriedade de Juliane Félix Augusto, brasileira, solteira...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22152838920168260000 SP 2215283-89.2016.8.26.0000

a apresentação de certidões exigidas pela Lei 7.433/1985, mesmo alertados sobre as possíveis consequências, não podendo... de Instrumento 2215283-89.2016.8.26.0000, da Comarca de Artur Nogueira, em que é agravante COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.... Heraldo de Oliveira relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRI...

Andamento do Processo n. 1024532-80.2016.8.26.0577 - Embargos de Terceiro - 17/02/2017 do TJSP

de experiência, mas também por expressa disposição legal (artigo 1º da Lei 7.433/85, regulada pelo Decreto 93.240/86), tem... capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Sobre a matéria, vale a pena trazer à baila... com os ônus de sua desídia. TJSP 30ª Câmara de Direito Privado Apelação n...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

por expressa disposição legal (artigo 1º da Lei 7.433/85, regulada pelo Decreto 93.240/86), tem o dever mínimo de cuidado... de fl. 196 expedindo a guia de mandado de levantamento 101/2017. Providencie o perito Luciano Ribeiro a retirada... insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Sobre a matéria, vale a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40080157020138260506 SP 4008015-70.2013.8.26.0506

da lavratura desta escritura de venda e compra vigia o § 2º do art. 1º da Lei n.º 7.433/1985, que assim dispunha: Art 1º... porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para... pela Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgamento de 23/8/2007: “A partir d...

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