Art. 10 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
VIII - delegar suas funções administrativas;
IX - designar membros do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;
e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;
XII - expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal ;
XIV - exercer outras atribuições previstas em lei.

Página 4 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Outubro de 2019

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Andamento do Processo n. 201920100851 - 15/10/2019 do TJSE

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190886200000 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190886200000 MG

pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10 , inciso X , da Lei Federal n.º 8.625 /93, e art. 18, XXII... CONHECIMENTO. 1. Quando membros do Ministério Público oficiantes perante juízos …

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 14/10/2019 do TJPR

que indique a sua origem. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º …

Página 46 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 14 de Outubro de 2019

. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...Pg. 46. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 14/10/2019 3 …

Página 47 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 14 de Outubro de 2019

pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fe…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes, assim dispondo no artigo 50: "Art... do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nac…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

Estadual e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Não há qualquer óbice..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º …