Art. 9, § 4 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Andamento do Processo n. 2013.045175-7/0003.00 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 09/03/2016 do TJSC

Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.045175-7/0003.00, de Joaçaba Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procuradores: Drs. Jacson Corrêa - Procurador de Justiça e…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Março de 2016

Sustentou, em suma, contrariedade às disposições dos arts. 3º; 267, V; 467; 468; 535, II, do CPC; do art. 841 do CC; dos arts. 1º, parágrafo único; e 10, IX, “d”, da Lei n. 8.625/93, bem ainda, dos…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2084 SP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO O § 1º DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ; OS ARTS. 104, I; 141; 153; 154; 175; 222; E 224 , XVIII , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734 …