Art. 9, § 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

Página 4 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2019

, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que estabelece o quórum de 1/3... entre membros do Ministério Público de Alagoas e membros do Ministério P…

Página 108 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2019

, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que estabelece o quórum de 1/3... entre membros do Ministério Público de Alagoas e membros do Ministério P…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 9945320128030000 AP

RELATÓRIO IVANA LÚCIA FRANCO CEI, por intermédio de advogado, interpôs Agravo Regimental contra a decisão que indeferiu pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 00009945320128030000 AP

Acórdão Nº: 27680 Processo Nº: 0000994-53.2012.8.03.0000 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO AGRAVO REGIMENTAL Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Julho de 2012

Por fim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 3.012/12-AL, bem como de qualquer outro ato praticado pela autoridade reputada coatora para início do processo…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Dezembro de 2010

Art. 5º São órgãos da administração superior do Ministério Público: I - a Procuradoria-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2622 RO

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO "CAPUT" E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 99 , BEM COMO DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 100 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2436 PE

- Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação das expressões "nos seguintes casos: a) por proposta do Colégio de Procuradores, conforme Lei Complementar; b) por proposta subscrita por um terço …