Art. 9, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Outubro de 2007

ATO ADMINISTRATIVO n. 082/2007-PGJ O PROCURADOR-GERAL D E J U STIÇA , no uso das atribuições e, considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal n. 8.625/1993, bem como no § 1º. do art. 9º. da Lei…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2007

3. Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça. Assunto: Distribuição de processos relativos a pessoas detentoras de foro especial, diante da demanda. Relator: Ivo Benitez. Decisão: Retirado de pauta.

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Fevereiro de 2007

RESOLUÇÃO Nº 01/2007-PGJ Estabelece as regras sobre as consignações em folha de pagamento dos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Fevereiro de 2005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 21ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO EDITAL Nº 003/2005 O MM. Juiz Dr. João Luiz Rolim Sampaio, da 21ª Zona Eleitoral do Município de Porto Velho, Estado de…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2005

EDITAL Nº 002/2005-CS O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, consoante o disposto no artigo 75, da Lei Complementar Estadual nº 93/93 e na Ata da 327ª Sessão,…