Artigo 9 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.
§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Petição - TJSP - Ação Moradia - Ação Civil Pública Cível

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO CEP: 01007-902- TELFAX: 000 3119-9122-- São Paulo, 18 de junho de 2014. URGENTE OFÍCIO PJHURB N2 3127/14 Autos ng 188/14 - 32 PJ Ref.: REINTEGRAÇÃO DE…

Decisão Final - 0029349-95.2019.1.00.0000 - Disponibilizado em 15/06/2022 - STF

ADI 6231 NÚMERO ÚNICO: 0029349-95.2019.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF Juliana Moura Alvarenga Diláscio | OAB 20522/DF ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

2.Foi constatado o isolamento parcial e em construção das cercas das áreas de preservação permanente. 3.0s corredores de dessedentação de animais estão conclufdos. 4. As áreas de preservação…

Edital n. 353/2022 - 20/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 353/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira no…

Página 2146 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

EDITAL Nº 350/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira no…

Recurso - TJSP - Ação Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Douta Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A GRAVO EM R ECURSO E SPECIAL N° S EÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O Ministério…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. "Importa que daqui por diante sejais mais repúblicos e zelosos do bem comum, e que este prevaleça…

Documentos diversos - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

EXCElENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. , Engenheiro Agronômo vêm I à presença de Vossa , Excelência entregar Relatório Têcnico de Recomposição…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Março de 2022

4 - Cientifique-se a noticiante da instauração do presente procedimento; 5 - Publique-se em Diário Oficial; 6- Transcorrido o prazo previsto no item "3", com ou sem resposta, certifique-se,…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Ação Civil Pública Cível

2' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE Consumidor _ Fundações - Meio Ambiente - Habitação e Urbanismo Oficio n° 558/13 - 2' pJPP Ref. IC n° 14.0720.0004861/2013-8 (Consumidor) (Favor usar…