Artigo 9 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.
§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Andamento do Processo n. 2.611 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/02/2021 do STF

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 67 DA LEI 8.625/1993, LEI ORGÂNICA.... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2021

, § 4º, E 67 DA LEI 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS... pela LONMP. O art. 9º, § 4º, da Lei 8.625/93 não subverte a metodologia …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 67 DA LEI 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL...". Possibilidade regulamentada pela Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000566-89.2002.1.00.0000 DF 0000566-89.2002.1.00.0000

. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 9º , § 4º , E 67 DA LEI 8.625 /1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO... Liberal – PSL – em face dos arts. 9º , § 4º , e 67 da Lei 8.625 , de 12

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000566-89.2002.1.00.0000 DF 0000566-89.2002.1.00.0000

8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 37, II, 128, § 3... DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 67 DA LEI 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... desenhada pela LONMP. O art. 9º, § 4º, da Lei 8.625/93 não subverte …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5007056 - 22/12/2020 do TRF-2

por meio eletrônico (art. 370, § 4º, CPP; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV c/c art. 9º, Lei n. 11.419/06). 2a Vara Federal de São Gonçalo Boletim: 2020505551... eletrônico (LC …

Página 3152 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

, pessoalmente por meio eletrônico (art. 370, § 4º, CPP; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV c/c art. 9º, Lei... por meio eletrônico (LC 80/94, art. 89 I c/c art. 9º, Lei n. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035744-06.2019.1.00.0000 SE 0035744-06.2019.1.00.0000

em referência está esmiuçado na Lei 8.625, de 12 de fevereiro da 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), diploma... que a restrição também iria de encontro à Lei Orgânica Nacional do …

Página 4310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

3. 1. DECISÃO Ex positis: 1) Considerada a emendatio libelli, DECLARO extinta a punibilidade dos réus MANOEL RODRIGUES DE CASTRO, EURIDES CALMO XAVIER e MARCOS GERVASIO ESTEVES, devido à prescrição…