Art. 8, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
IV - os órgãos de apoio administrativo;

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2018

Processo 0003124-70.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Leandro Bressane Ramos - Nada…

Página 86 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Maio de 2018

RESOLUÇÃO N° 2717/2018 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Paraná e dá outras providências. O…

Andamento do Processo n. 0001455-16.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/03/2018 do TJSP

Processo 0001455-16.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Benedito da Silva Barreto - Vistos.Cota de fls. 174: INDEFIRO o…

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2018

(...)No mais, a sentença deve persistir tal como está lançada. P.I.C. - ADV: FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), JANAINA CORRÊA FALCONERIS (OAB 166550/SP) Processo 0003879-60.2017.8.26.0441 -…

Andamento do Processo n. 0002391-07.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/08/2017 do TJSP

Processo 0002391-07.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Justiça Pública - Aldo da Silva - Vistos.1-) Não sendo o caso de rejeição…

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2017

o qual foi devidamente atendido conforme fls. 208/210. Contudo, conforme fls. 223, verifica-se que a cópia da denuncia não chegou ao destino correto e, assim, a precatória foi devolvida, sem…

Andamento do Processo n. 0001634-13.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2017 do TJSP

Processo 0001634-13.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Manuel Arcanjo de Melo - Ante a manifestação do Ministério Público de fls. 90/91, revejo em parte o…

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2017

da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no artigo 8º, II, IV, V, VI, VII e VIII,da Lei Complementar nº 75/93 e no artigo 224, XVI, da Lei Complementar nº 734/93. Não demonstração da efetiva…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 135384 RS 2012/0003626-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 135.384 - RS (2012⁄0003626-6)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOÃO CARLOS MACIEL DA SILVA ADVOGADO : MÁRIO LUIZ LIRIO CIPRIANI E…

Página 6403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2014

HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ART. 619 DO CPP -OMISSÃO E AMBIGUIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 413 DO CPP -INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - REEXAME DE PROVAS -…