Art. 8, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Julho de 2019

do Estado do Espírito Santo - MPES, com previsão legal nos arts. 8º, III, e 35 da Lei Federal 8.625, de 12... Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Vitória (ES), Segunda-feira, 22 de …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2014

MENSAGEM nº. 01/2014 Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2014 Processo nº. 2013-241823 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tenho…

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2011

DECISÕES DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 PROCESSO:RIEP Nº 0.00.000.001576/2011-55 RELATOR:Conselheiro Tito Amaral REQUERENTE:Rodrigo Ribas Burmann REQUERIDO:Ministério Público Federal DECISÃO "(...) Ante o…

Página 7 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Abril de 2011

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, Órgão da Administração Superior, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 19585 DF 2006/0105218-8

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 19585 DF 2006/0105218-8

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. …