Art. 8, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
II - a Comissão de Concurso;

Página 6 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Janeiro de 2019

8.625/93) e no art. 8º, II, e art. 9º da Resolução 174, de 04 de julho de 2017, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO... desta etapa do Programa; RESOLVE: com espeque com fulcro no art. 26, I, da Le…

Página 96 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Janeiro de 2019

/93) e no art. 8º, II, e art. 9º da Resolução 174, de 04 de julho de 2017, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... desta etapa do Programa; RESOLVE: com espeque com fulcro no art. 26, I, da …

Andamento do Processo n. 3228-50.2017.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 07/12/2018 do TRF-1

. Por outra parte, anota-se que a Lei Complementar 75/1993 e Lei 8.625/93 respaldam a atuação do Ministério Público... na Constituição Federal artigo 129, VI, na Lei Complementar n. 75/1993, ar…

Página 16 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2018

e os atos de improbidade na Constituição Federal artigo 129, VI, na Lei Complementar n. 75/1993, artigos 6º, VII e 8º, II..., na Lei 8.625/1993, artigos 8º e 10 e 26, alienas b e c, na Lei n. …

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2018

Processo 0003124-70.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Leandro Bressane Ramos - Nada…

Página 12 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2018

1) Autuação e registro da presente portaria em livro próprio desta Promotoria, efetuando-as as anotações exigidas no art. 1º, §§5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério…

Página 13 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2018

SAJ MP nº 09.2018.00000661-0 POLÍTICAS PÚBLICAS - Recursos Hídricos – IGREJA NOVA – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – lei nº 11.445/2007 PORTARIA 5ª PJC Nº 0010/2018/5ª PJC O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2018

1) Autuação e registro da presente portaria em livro próprio desta Promotoria, efetuando-as as anotações exigidas no art. 1º, §§5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério…

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Julho de 2018

SAJ MP nº 09.2018.00000661-0 POLÍTICAS PÚBLICAS - Recursos Hídricos – IGREJA NOVA – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – lei nº 11.445/2007 PORTARIA 5ª PJC Nº 0010/2018/5ª PJC O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 8 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Julho de 2018

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a aplicação da Lei nº 7.347/85, Lei nº 9.605/98, Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007 e Art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; RESOLVE: a) Instaurar…