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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "m" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Andamento do Processo n. 0021152-11.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0021152-11.2015.4.01.3300/BA Processo na Origem: 211521120154013300 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ANDRE LUIZ PEIXOTO

Andamento do Processo n. 0029680-34.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0029680-34.2015.4.01.3300/BA Processo na Origem: 296803420154013300 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA ADVOGADO : BA00015729 -

Pg. 1728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2018

1. A ação civil pública apresenta-se como via adequada para o caso em comento e o Conselho Regional de Enfermagem detém legitimidade ativa para figurar na relação processual, conforme entendimento

Andamento do Processo n. 0000157-32.2018.5.09.0659 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000157-32.2018.5.09.0659 AUTOR LEOCI APARECIDA BASTOS ADVOGADO LUIS FERNANDO FURLAN(OAB: 78478/PR) ADVOGADO MARCELO URBANO(OAB: 42759/PR) ADVOGADO ARTUR BITTENCOURT JUNIOR(OAB:

Andamento do Processo n. 0000157-32.2018.5.09.0659 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000157-32.2018.5.09.0659 AUTOR LEOCI APARECIDA BASTOS ADVOGADO LUIS FERNANDO FURLAN(OAB: 78478/PR) ADVOGADO MARCELO URBANO(OAB: 42759/PR) ADVOGADO ARTUR BITTENCOURT JUNIOR(OAB:

Pg. 2284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

, confira-se o teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988). A par disso, o artigo 11, inciso I, alíneas "l" e "m..., caput, da Lei7.498/1986, segundo a qual incumbiria àquela profissional unicamente o exercício de "atividades... n° 7.498/1986, consoante o qual "as atividades referidas nos arts. 12 e 13 des...

Pg. 2286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

° 7.713/1988). A par disso, o artigo 11, inciso I, alíneas "l" e "m", da Lei7.498/1986, preconiza que competem... definida pelo ordenamento jurídico pátrio como grave (a exemplo, confira-se o teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n... contrária, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759780 RN 2018/0204182-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.780 - RN (2018/0204182-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : JANISELHO DAS NEVES SOUZA E OUTRO(S) - RN011617 RECORRIDO : CENT DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSC DIGEST DE NATAL LTDA - EPP ADVOGADO : MARCEL HENRI...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; (b) arts. 11, I, a, c, l e m e 15, ambos da Lei 7498/86 "ao atribuir... técnicos e auxiliares de Enfermagem, no exercício da profissão" (e-STJ fl. 423). Sustenta também que "a Lei determina... na forma do novo CPC. Não há falar em ofensa ao art. 1022, do no...

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

nas hipóteses dos arts. 11, I, a, c, l e m e 15, ambos da Lei 7498/86. A revisão de tais fundamentos é inviável na via.... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE...-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. 2. A Lei ...

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