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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "m" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003109820174047105 RS 5000310-98.2017.4.04.7105

no artigo 11 da Lei n. 7.498 /1986 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem), in verbis : "Art. 11... 11 , I , m , da Lei 7.498 /1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior... de saúde, somente sejam desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050417820184040000 5005041-78.2018.4.04.0000

científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m , da Lei 7.498/1986. Ora, se somente... de saúde devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15 da Lei n.º 7.498/86). Para atender.... ENFERMEIRO. PRESENÇA DO PROFISSIONAL DURANTE TODO O TEMPO DE FUNCIONAMENTO DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000476020174047107 RS 5000047-60.2017.4.04.7107

a ele competentes, na forma dos artigos 11, 12 e 13, todos da Lei 7.498/86. Sem condenação em custas, na forma da lei... e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498... procedente a presente ação, determinando à parte ré que cumpra a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50099998820164047110 RS 5009999-88.2016.4.04.7110

de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer... privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/1986 (que dispõe sobre a regulamentação... privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024418220144047127 RS 5002441-82.2014.4.04.7127

desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro (art. 15 da Lei 7.498 /86). 2. Assim, é necessário... estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498 /86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. 2... ACOLHIMENTO 1. As atividades privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739464 RS 2018/0106126-4

e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11 , I , m , da Lei 7.498 /1986. Ora, se somente...-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 15 da Lei 7.498 /86, sob a tese... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora... suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986.... ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESERÇÃO. INAPLICAÇÃO. CONSELHO PROFISSIO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625994 PR 2016/0240846-3

, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei... esses parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m..., e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13...

Andamento do Processo n. 2016/0240846-3 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13 do Decreto Federal 94.406/87... que a Lei 7.498/86 prevê que, durante todo o tempo de funcionamento de instituição hospitalar, é necessária a presença.... 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13 do Decreto Federal 94.406/87; 8º, IV, da Lei 5905/73... esses parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b...Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 (3854) RECURSO E...

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