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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "m" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

7.498 , de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto ... Resolução Cofen 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o Artigo 11 , inciso I , alíneas j , l e m , da Lei ... que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pe...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000353720174047110 RS 5000035-37.2017.4.04.7110

de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente... e regularize sua documentação de enfermagem. A Lei . 7.498 de 25 de junho de 1986, ao dispor sobre a regulamentação do exercício... da documentação da Enfermagem: (...) Defende que deve ser o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616724 SC 2016/0196971-5

recorrente aponta violação ao art. 11 , I , l e m da Lei n.º 7.498 /86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enfermagem no... aponta violação ao art. 11 , I , l e m da Lei n.º 7.498 /86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enfermagem no SAMU... DE ENFERMAGEM. 1. As atividades privativas do profissional enfermei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508786 SE 2014/0343987-7

. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 11, INCISO I, LETRAS "A", "B" E "C", E ARTIGO 15, TODOS DA LEI 7.498/86. I - A Lei 7.498... de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer... do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro inc...

Andamento do Processo n. 2014/0343987-7 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente..., LETRAS A, B E C, E ARTIGO 15, TODOS DA LEI 7.498/86. I - A Lei 7.498/86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção... a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, inc. I, letra a). A lei...

Andamento do Processo n. 2016/0196971-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

médica. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 11, I, l e m da Lei n.º 7.498/86. Para tanto, sustenta... no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem). 2. Os artigos 12 e 13.... A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, ...

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também.... NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO. LEI 7...

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação... que podem ser desempenhadas por Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. 3. O artigo 15 da Lei n. 7.498/86..., “l” e “m” da Lei n.° 7.498/86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enferm...

Pg. 2522. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

científica e capacidade de tomar decisões imediatas", que lhe é atribuída pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86. 3... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (art. 15 da Lei 7.498/86), mas, também, em decorrência.... PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86. 1. É legal a Resolução n. 146 d...

Pg. 2523. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente... e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas', à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem d...

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