Art. 8, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:
I - os Centros de Apoio Operacional;

Página 10 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Janeiro de 2018

RESOLVE: com espeque com fulcro no art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, e art. 9º da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do CONSELHO…

Página 93 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Janeiro de 2018

RESOLVE: com espeque com fulcro no art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, e art. 9º da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do CONSELHO…

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Janeiro de 2018

CLÁUSULA SÉTIMA: De acordo com o que preceitua o art. 36 da Lei nº 6.787/2006, com a redação da Lei nº 7.625/2014, poderá ser concedido desconto pelo órgão ambiental de até 70% (setenta por cento)…

Página 78 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Janeiro de 2018

CLÁUSULA SÉTIMA: De acordo com o que preceitua o art. 36 da Lei nº 6.787/2006, com a redação da Lei nº 7.625/2014, poderá ser concedido desconto pelo órgão ambiental de até 70% (setenta por cento)…

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Janeiro de 2018

1) Autuação e registro da presente portaria em livro próprio desta Promotoria, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério…

Página 80 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Janeiro de 2018

1) Autuação e registro da presente portaria em livro próprio desta Promotoria, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério…

Página 11 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Dezembro de 2017

Processo SAJ/MP nº09.2017.00001044-2 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. PORTARIA Nº0036/2017/04PJ-Capit O…

Página 109 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Dezembro de 2017

Processo SAJ/MP nº09.2017.00001044-2 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. PORTARIA Nº0036/2017/04PJ-Capit O…