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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "l" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

Andamento do Processo n. 0002199-91.2014.4.01.3313 - Apelação/reexame Necessário - 03/05/2018 do TRF-1

DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE ENFERMEIRO EM AMBULÂNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra l, da Lei ... aos enfermeiros privativamente e como integrantes da equipe de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86.... 12 e 13 da Lei 7.498/1986. Não podem, pois, atuar como substit...

Pg. 1175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2018

EM AMBULÂNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra “l”, da Lei 7.498/1986 é expresso ao determinar que cabe... do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625994 PR 2016/0240846-3

, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei... esses parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m..., e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13...

Andamento do Processo n. 2016/0240846-3 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13 do Decreto Federal 94.406/87... que a Lei 7.498/86 prevê que, durante todo o tempo de funcionamento de instituição hospitalar, é necessária a presença.... 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13 do Decreto Federal 94.406/87; 8º, IV, da Lei 5905/73... esses parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b...Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 (3854) RECURSO E...

Andamento do Processo n. 0007224-82.2014.4.01.3314 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE ENFERMEIRO EM AMBULÂNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra l, da Lei 7.498/1986... aos enfermeiros privativamente e como integrantes da equipe de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86... os arts. 12 e 13 da Lei 7.498/1986. Não podem, pois,...

Andamento do Processo n. 0010589-27.2017.5.03.0073 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

da legislação federal que rege a matéria (Lei 7.498/1986), tem-se a mesma conclusão. Neste sentido, a Lei 7.498/1986... dispõe em seu art. 11, I, "l" e "m" que cabe privativamente ao enfermeiro os cuidados diretos de enfermagem a pacientes... do reclamado (Lei Complementar Municipal 68/2006, disponível em htt...

Pg. 15283. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

, inciso I , letra l , da Lei 7.498 /1986 é expresso ao determinar que cabe ao enfermeiro, privativamente, os “cuidados... artigo 11 , I , ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498 /86 estabelece como competência privativa do enfermeiro os cuidados com pacientes... das equipes de saúde, conforme prescrevem os arts. 12 e 13 da Lei ...

Pg. 14019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/04/2018

), tem-se a mesma conclusão. Neste sentido, a Lei 7.498/1986 dispõe em seu art. 11, I, "l" e "m" que cabe privativamente... de procedimentos de maior complexidade. Também pela análise da legislação federal que rege a matéria (Lei 7.498/1986... que a lei municipal prevê a forma de remuneração dos empregados do rec...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

7.498 , de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto ... Resolução Cofen 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o Artigo 11 , inciso I , alíneas j , l e m , da Lei ... que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pe...

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