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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "l" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

7.498 , de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto ... Resolução Cofen 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o Artigo 11 , inciso I , alíneas j , l e m , da Lei ... que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pe...

Andamento do Processo n. 0004455-19.2014.4.01.3503 - Apelação Cível - 01/02/2018 do TRF-1

LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra l, da Lei 7.498/1986 é expresso ao determinar que cabe ao enfermeiro... de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86 estabelece como competência privativa do enfermeiro... profissionais de apoio das equipes de saúde, conforme prescrevem os arts. 12 e 13 da Le...

Pg. 1297. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/02/2018

EM AMBULÂNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 11, inciso I, letra “l”, da Lei 7.498/1986 é expresso ao determinar que cabe... e como integrantes da equipe de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86 estabelece como competência... e o Auxiliar de Enfermagem são profissionais de apoio das equ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616724 SC 2016/0196971-5

recorrente aponta violação ao art. 11 , I , l e m da Lei n.º 7.498 /86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enfermagem no... aponta violação ao art. 11 , I , l e m da Lei n.º 7.498 /86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enfermagem no SAMU... DE ENFERMAGEM. 1. As atividades privativas do profissional enfermei...

Andamento do Processo n. 2016/0196971-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

médica. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 11, I, l e m da Lei n.º 7.498/86. Para tanto, sustenta... no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem). 2. Os artigos 12 e 13.... A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, ...

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação... que podem ser desempenhadas por Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. 3. O artigo 15 da Lei n. 7.498/86..., “l” e “m” da Lei n.° 7.498/86. Para tanto, sustenta que os serviços de Enferm...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614973 SC 2016/0188975-0

. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 11, I, l e m da Lei n.° 7.498/86. Para tanto, sustenta... de intervenção médica. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 11, I, l e m da Lei n.° 7.498/86. Para... artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercíci...

Andamento do Processo n. 2016/0188975-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

da necessidade de intervenção médica. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 11, I, l e m da Lei n.º... do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498/86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício... autorizado por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofen...

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

médica. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 11, I, “l” e “m” da Lei n.° 7.498/86. Para tanto... de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) o Ministério da Saúde editou as Portarias 2048/2002 e 1010/2012, prevendo...

Andamento do Processo n. 0035551-84.2011.4.01.3300 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

, publicação no DJe de 28/02/2013) 3. O art. 11, inciso I, alíneal”, da Lei 7.498/86 é expresso ao determinar... luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem... OBRIGATÓRIA. LEI 7.498/1986. 1. A ação civil pública é a via adequada para o caso...

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