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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "j" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

j) prescrição da assistência de enfermagem;

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

7.498 , de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto ... Resolução Cofen 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o Artigo 11 , inciso I , alíneas j , l e m , da Lei ... que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pe...

Pg. 56. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/05/2017

da LEI 7.498 de 25 de junho de 1986, bem como o art. 11, inciso I (cabendo privativamente ao enfermeiro), alínea j..., que regulamenta a lei 7.498 de 25 de junho de 1986, do exercício da enfermagem bem como o art. 03 que trata... (prescrição da assistência de enfermagem); inciso II, alínea c (prescrição de medic...

Pg. 566. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

3. Entendo que o presente incidente de uniformização não merece ser conhecido. O acórdão recorrido deixou de reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 16/12/1998, durante o qual o autor

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

RESOLUÇÃO Nº 1.384, DE 16 DE MAIO DE 2016 Institui plano especial para recebimento de anuidades e multas vencidas e não pagas junto ao Sistema COFECI-CRECI, denominado "MUTIRÃO NACIONAL DA

Andamento do Processo n. 0025138-72.2015.4.02.5101 - 11/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 6001 - AÇÃO CIVIL

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2016

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0019506-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.0195068) Autor: KATIA MARTINS DIAS DE SANTANA E OUTRO Réu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ Promovam

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2015

Considerando a Resolução CFBio nº 300, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos,

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL DE 05.02.2015 PROCESSO Nº E-09/037/97/2014 - SUBTEN PM RG 42.322, DENNIS DA CRUZ MENDONÇA - a partir de 24/11/2014. PROCESSO Nº E-09/045/000194/2014 - SUBTEN PM RG

Pg. 162. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

Seção Judiciária do Espírito Santo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000 Processo nº 0007292-61.2009.4.02.5001

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2014

Impetrante o regular exercício da profissão, na medida em que as atividades descritas pelo Fiscal são perfeitamente executáveis pelos profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem, nos termos do

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