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22 de julho de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "j" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

j) prescrição da assistência de enfermagem;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625994 PR 2016/0240846-3

, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei... esses parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m..., e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13...

Andamento do Processo n. 2016/0240846-3 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

aos arts. 11, I, letras a, b, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13 do Decreto Federal 94.406/87... que a Lei 7.498/86 prevê que, durante todo o tempo de funcionamento de instituição hospitalar, é necessária a presença.... 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, c, i, j, l, m, e 15, todos da Lei 7.498/86; 8º, letras g e h, e 13 do Decreto Federal 94.406/87; 8º, IV, da Lei 5905/73... esses parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, letras a, b...Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 (3854) RECURSO E...

Pg. 52. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/04/2018

através da LEI 7.498 de 25 de junho de 1986, bem como o art. 11, inciso I (cabendo privativamente ao enfermeiro), alínea j... DE 1987, que regulamenta a lei 7.498 de 25 de junho de 1986, do exercício da enfermagem bem como o art. 03 que trata... quanto aos documentos que compõem o respectivo processo, elencados ...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

7.498 , de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto ... Resolução Cofen 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o Artigo 11 , inciso I , alíneas j , l e m , da Lei ... que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pe...

Pg. 56. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/05/2017

da LEI 7.498 de 25 de junho de 1986, bem como o art. 11, inciso I (cabendo privativamente ao enfermeiro), alínea j..., que regulamenta a lei 7.498 de 25 de junho de 1986, do exercício da enfermagem bem como o art. 03 que trata... (prescrição da assistência de enfermagem); inciso II, alínea c (prescrição de medic...

Pg. 566. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

3. Entendo que o presente incidente de uniformização não merece ser conhecido. O acórdão recorrido deixou de reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 16/12/1998, durante o qual o autor

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

RESOLUÇÃO Nº 1.384, DE 16 DE MAIO DE 2016 Institui plano especial para recebimento de anuidades e multas vencidas e não pagas junto ao Sistema COFECI-CRECI, denominado "MUTIRÃO NACIONAL DA

Andamento do Processo n. 0025138-72.2015.4.02.5101 - 11/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 6001 - AÇÃO CIVIL

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2016

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO nº 0019506-31.2016.4.02.5101 (2016.51.01.0195068) Autor: KATIA MARTINS DIAS DE SANTANA E OUTRO Réu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ Promovam

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