Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Art. 11, inc. I, "j" da Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

j) prescrição da assistência de enfermagem;

Pg. 4238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/08/2018

interna e serve apenas para rastreabilidade do medicamento, a receita não é entregue ao paciente, apenas segue protocolo interno; toda alteração de POP é informada via email ou pelo gestor direto;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625994 PR 2016/0240846-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.994 - PR (2016/0240846-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ PROCURADORES : PATRICIA LANTMANN BECKER - PR026282 MARINETE REGINA CORSSATO - PR021475 PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA E OUTRO(S) - PR061284 RECORRIDO : MATERNIDADE CURITIBA LTDA ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2016/0240846-3 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(3854) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.994 - PR (2016/0240846-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ PROCURADORES : PATRICIA LANTMANN BECKER - PR026282

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

(3854) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.994 - PR (2016/0240846-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ PROCURADORES : PATRICIA LANTMANN BECKER - PR026282

Pg. 52. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/04/2018

d) Publicar, enfim responder por todas as fases da licitação; e) Receber documentos, propostas, realizar julgamentos; f) Encaminhar recursos; g) Exercer atividades legais e afins; II - Quanto às

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

PORTARIA Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Publicada no DOU de 25-1-2018, Seção 1) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL(*) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO

Pg. 56. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/05/2017

SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº 001/2017 PALHANO-CE, 23 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a prescrição de Enfermagem e solicitação de exames complementares pelos enfermeiros do Programa Saúde da Família

Pg. 566. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

3. Entendo que o presente incidente de uniformização não merece ser conhecido. O acórdão recorrido deixou de reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 16/12/1998, durante o qual o autor

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

RESOLUÇÃO Nº 1.384, DE 16 DE MAIO DE 2016 Institui plano especial para recebimento de anuidades e multas vencidas e não pagas junto ao Sistema COFECI-CRECI, denominado "MUTIRÃO NACIONAL DA

Andamento do Processo n. 0025138-72.2015.4.02.5101 - 11/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 6001 - AÇÃO CIVIL

×